O relator do PL (projeto de lei) do Metanol, deputado Kiko Celeguim (PT-SP), disse à CNN nesta segunda-feira (27) que o governo quer incluir no texto um dispositivo para incluir o programa de Pé-De-Meia no orçamento anual da Educação para torná-lo permanente.
Originalmente, a medida estava prevista na MP (medida provisória) 1303, que tinha alternativas ao aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). A MP, no entanto, foi retirada de pauta no plenário da Câmara dos Deputados e perdeu a validade em 8 de outubro, representando uma derrota para o governo e gerando impacto fiscal de R$ 30 bilhões em 2026.
Para aproveitar a medida, o governo pediu para que Celeguim, que relata o projeto para aumentar as punições por falsificação e adulteração de bebidas, incluísse o dispositivo no texto. A manobra é considerada um atalho para derrubar o teto de R$ 20 bilhões do Pé-de-Meia.
“O Pé-De-Meia é financiado pela criação de fundos específicos e, obviamente, não tem recurso todo ano para isso. O que a gente está querendo é colocar ele dentro do Orçamento da Educação e transformar ele na lei, como uma bolsa. A ideia é garantir que o programa funcione anualmente e sem prejuízo de orçamento”, declarou Celeguim.
O programa funciona como um incentivo financeiro voltado para estudantes do ensino médio da rede pública, com o objetivo de reduzir a evasão escolar e garantir a permanência dos alunos na escola.
Segundo o deputado, é um programa que tem apresentado resultados positivos e que a proposta de o incluir no orçamento – juntamente com as outras que visavam a contenção dos gastos públicos – só não foi aprovada por “ingerência” dos congressistas, que queriam fazer uma “derrota política ao governo sem medir as consequências orçamentárias que pudessem oferecer ao país”.
Com o ajuste da execução orçamentária do Pé-De-Meia, o governo regulariza uma de suas principais pendências com o TCU (Tribunal de Contas da União). A mudança atende a uma exigência feita pelo tribunal, que, em janeiro, chegou a bloquear recursos destinados ao programa por meio de uma medida cautelar. O programa, como disse Celeguim, é operado parcialmente fora do Orçamento da União.
Além do Pé-De-Meia, o PL do Metanol também vai contar com outros trechos da MP do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras):
- Limitação do seguro-defeso, pago aos pescadores, à dotação da Lei Orçamentária Anual;
- Redução do prazo de concessão do auxílio-doença por análise documental (Atestmed);
- Limitação da compensação financeira (Comprev) entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores dos entes federados.
De acordo com o relator, a inclusão dos dispositivos trata de uma “reorganização” desses gastos. Ele acrescentou ainda que, dentre as medidas, todas serão referentes ao controle das despesas e que nenhuma terá caráter arrecadatório.
“As medidas arrecadatórias, como os tributos criados sobre juros de capital líquido e sobre fintechs, eu não estou colocando no texto porque eu penso que essas vão contradições e aí corre o risco de a gente não aprovar o relatório no plenário”, declarou.
A expectativa é de que o texto seja votado ainda nesta semana, durante a semana de esforço concentrado de votações da Câmara.