A um ano das eleições presidenciais, a equipe econômica ainda tem pendências em tramitação no Congresso Nacional. A aprovação de algumas pautas pelos parlamentares é fundamental para o fechamento das contas públicas em 2025 e 2026.
Além disso, o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) enviado ao Congresso pela equipe econômica no final de agosto prevê algumas receitas que ainda precisam de aprovação, ou seja, para fechar a meta fiscal estabelecida para 2026, de superávit de 0,25% do PIB, o governo precisará dar andamento a pauta econômica que está parada no legislativo.
- Superávit é quando as receitas do governo são maiores do que as despesas, déficit é quando acontece ao contrário.
Para além da sustentabilidade das contas públicas, a aprovação das medidas que estão no Congresso são relevantes, principalmente em ano eleitoral, para viabilizar as promessas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e projetar o petista para reeleição para um novo mandato.
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Um dos exemplos de medida apresentada pelo governo que está parada no legislativo é a reforma da renda, que estabelece isenção de Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil mensais. O projeto é uma promessa de campanha de Lula e precisa, na avaliação de interlocutores, ser aprovado antes do final do seu mandato.
Na Câmara dos Deputados, quem está na relatoria do PL é o deputado Arthur Lira (PP/AL), que avaliou que a medida passará por um debate muito intenso antes de ser votada na casa.
Veja as medidas mais relevantes que estão pendentes de aprovação:
Reforma da Renda: além da isenção de IR para quem ganha até R$ 5 mil mensais, a medida do governo prevê desconto parcial para rendas até R$ 7.350 e cria um imposto mínimo progressivo de até 10% para rendas anuais acima de R$ 600 mil, como forma de compensar a perda de arrecadação. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o projeto foi baseado na justiça social, para ele, não é justo que a “cobertura continue sem pagar condomínio”, em uma alusão a isenção tributária que os mais ricos recebem no Brasil. O texto já foi aprovado em comissão e agora deve passar pelo plenário
Devedor Contumaz: o projeto estabelece Código de Defesa dos Contribuintes e tem como foco os chamados devedores contumazes, que são empresas que utilizam da inadimplência e do não pagamento de tributos de forma reiterada e sem justificativa como modelo de negócios. Na prática, os devedores estão abrindo e fechando empresas diversas vezes para não pagar os tributos necessários. A medida prevê ainda que bons pagadores serão beneficiados. O projeto foi aprovado no Senado Federal e encaminhado a Câmara.
Previdência militar: parte do pacote de ajuste fiscal anunciado pelo governo em 2024, o projeto estabelece uma série de novas diretrizes para a aposentadoria de militares, como tempo mínimo de serviço para passar para reserva. No entanto, a medida está parada na Câmara dos Deputados.
Supersalários: protocolado pelo líder do governo na Câmara, deputado Lindbergh Farias (PT-RJ), o PL dos Supersalários estabelece que nenhum servidor público poderá receber mais do que o teto do funcionalismo público, que é de R$ 44 mil mensais. A medida tem o objetivo de combater os chamados “penduricalhos” que engordam as remunerações dos servidores. O projeto também está parado na Câmara.
Além dessas medidas, o governo enviou ao Congresso a A MP 1303, que prevê uma série de medidas arrecadatórias, incluindo imposto sobre as bets e a tributação de aplicações financeiras. Ela perde validade na próxima quarta-feira (8/10) e, por isso, precisa ser aprovada pelo Congresso para se tornar permanente.
Confira alguns pontos importantes da MP 1303:
- Tributação de títulos: a MP prevê acabar com a isenção do Imposto de Renda (IR) de títulos incentivados, como é o caso da Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). A MP também estabelece uma alíquota uniforme de 17,5% para os demais investimentos no mercado financeiro, incluindo criptomoedas. O texto é mal visto por investidores e pelo mercado financeiro.
- JCP e CSLL: a medida trata também sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP) e Contribuição sobre Lucro Líquido (CSLL), estabelecendo aumento de IR passando de 15% para 20% no caso do JCP e de 9% para 15% para CSLL.
- Bets: caminhando no mesmo sentido da tributação de investimentos, a MP aumenta as taxas de 12% para 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), na prática, a diferença será aplicada entre o valor que as empresas de apostas arrecadam e aquilo que elas pagam aos clientes.
- Inclusão do Pé-de-meia no piso da educação: o texto prevê a inclusão do programa Pé-de-meia no piso nacional da educação, ou seja, os recursos serão incluídos no percentual mínimo que a União investirá na educação com base na receita vinda de impostos.
- Seguro-defeso: a medida dispõe, ainda, sobre o seguro-defeso, que acontece quando a pesca é proibida para preservação ambiental. Se aprovada, a concessão do benefício passará a depender de homologação do registro do pescador pela prefeitura.
- Auxilio doença: a mudança prevista na MP tem relação ao prazo de concessão do benefício, que será limitado a 30 dias ante aos 180 dias na vigência atual. Se a medida for aprovada, o pagamento dos benefícios estarão sujeitos a realização de perícia médica.
Ainda, no dia de envio do PLOA, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), protocolou um projeto que prevê redução linear de incentivos e benefícios fiscais federais e estabelece a responsabilidade solidária de instituições financeiras, operadoras de pagamento e anunciantes em casos de exploração irregular de apostas de quota fixa. A proposta estima arrecadação adicional de R$ 19,8 bilhões em 2026 com a redução dos benefícios.
A intenção do governo é fazer um corte linear de 10% nos benefícios fiscais já concedidos com o objetivo de ampliar a arrecadação. A medida também é fundamental para que a equipe econômica consiga fechar as contas públicas em 2026.
Fonte: Metrópoles