A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa abre caminho para que partes de seu texto sejam agrupadas a outras iniciativas que tratem de temas semelhantes.
A manobra, prevista no regimento da Câmara, depende de decisão do presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e permitiria levar o texto diretamente ao plenário, sem passar pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ou por comissão especial.
Os projetos de lei complementar e ordinário que integram o pacote da reforma só poderão ser analisados depois que a PEC for aprovada.
Segundo o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), coordenador do grupo de trabalho e relator da proposta, existem ao menos 33 tramitações paralelas na Câmara com trechos correlatos que poderiam ser utilizadas para acelerar a análise do texto.
Ele defende que a estratégia ajudaria a destravar o debate sobre modernização do Estado. A expectativa é votar a PEC ainda neste ano, mas o avanço dependerá, segundo o parlamentar, de “capital político”, articulação e apoio dos líderes partidários.
Inspirada na antiga PEC 32/2020, arquivada por falta de consenso, a nova emenda retoma o tema com um enfoque mais moderado.
O texto mantém a estabilidade dos servidores e organiza a reforma em quatro eixos: metas e resultados, governo digital, gestão de pessoal e combate a privilégios.
Entre as mudanças, estão o limite de 5% para cargos comissionados, o fim da aposentadoria compulsória como punição disciplinar, a proibição de benefícios automáticos por tempo de serviço e a criação de bônus anuais de desempenho.
A PEC também institui a Estratégia Nacional de Governo Digital, obrigando a União, estados e municípios a integrarem sistemas e cadastros públicos, com rastreabilidade de todos os atos administrativos. Outra frente é o controle de gastos e de verbas indenizatórias, com medidas para restringir supersalários e reforçar a transparência.
A proposta foi protocolada após alcançar o mínimo de 171 assinaturas, obtidas com apoio da base de centro-direita. Partidos de oposição e entidades sindicais resistiram à coleta de apoios e prometem pressionar para que a reforma siga o rito tradicional, com debates nas comissões.
A decisão de Hugo sobre o uso da apensação parcial pode definir o ritmo e o alcance da reforma administrativa neste fim de ano legislativo.