A Câmara Brasileira da Economia Digital pediu aos deputados e aos senadores que sigam o trâmite regular durante a apreciação do projeto do governo que trata da regulação econômica e concorrencial de grandes empresas de tecnologia. Na avaliação da entidade, uma tramitação adequada vai garantir a “boa” regulação do setor.
A entidade defendeu que o projeto seja analisado pelas comissões competentes, com ampla participação da sociedade civil. O texto está na Câmara dos Deputados.
A Câmara Brasileira da Economia Digital avalia que a tramitação acelerada do projeto, com designação direta de relatoria em plenário, reduz o espaço para análise aprofundada e transparente. O deputado Aliel Machado (PV-PR) foi designado para relatar o texto.
“Políticas públicas bem construídas se baseiam em diagnósticos claros, dados transparentes e debate técnico estruturado, conduzidos em instâncias adequadas de deliberação”, diz a Câmara Brasileira da Economia Digital.
Em posicionamento enviado à CNN, a Câmara Brasileira da Economia Digital afirmou que a proposta exige debate técnico e público “consistente”.
“O trâmite regular no Legislativo é justamente o instrumento que permite amadurecer propostas, identificar riscos e calibrar soluções regulatórias”, diz a entidade em nota.
De acordo com a Câmara Brasileira da Economia Digital, o debate técnico se torna ainda mais necessário diante da “ausência de estudos públicos e de análise de impacto regulatório que avaliem as consequências jurídicas, econômicas e concorrenciais do projeto”.
Quando a proposta foi enviada ao Congresso Nacional, o governo informou que o projeto foi elaborado pela Secretaria de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda junto a um grupo técnico coordenado pela Casa Civil, a partir de estudos realizados ao longo de dois anos.
A proposta considera experiências de outros países e diagnósticos de organismos internacionais, como a OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico).
O projeto do governo propõe ajustes no Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência, de modo que sejam inseridos novos instrumentos pró-competitividade direcionados a plataformas consideradas “sistemicamente relevantes”. O texto possibilita a criação de novos mecanismos para impedir o abuso de poder econômico por grandes plataformas digitais.
De acordo com a equipe econômica, a proposta busca prevenir práticas que prejudiquem a livre concorrência e garantir mais transparência, equilíbrio e liberdade de escolha, além de menores preços, a consumidores e empresas.
Os estudos da Secretaria de Reformas Econômicas foram aprofundados a partir de uma tomada de subsídios, realizada no primeiro semestre de 2024. Na ocasião, a equipe recebeu mais de 300 contribuições de 72 participantes de oito países, além do Brasil. A proposta também levou em consideração contribuições técnicas enviadas pelo Cade.
Entenda
O Projeto de Lei cria dois processos administrativos no âmbito do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica):
- designação de plataformas de relevância sistêmica para mercados digitais;
- determinação de obrigações especiais para as plataformas designadas.
Se o projeto for aprovado, o Cade deverá fazer essa designação a partir de características qualitativas, além de observar um piso mínimo de faturamento —acima de R$ 5 bilhões anuais no Brasil e R$ 50 bilhões em termos globais.
A designação será feita caso a caso, mediante instauração de processo administrativo e sujeita à aprovação do Tribunal do Cade.