O ministro Flávio Dino (STF) marcou audiência para março para apresentação de resultados de uma fiscalização determinada por ele próprio nas emendas destinadas pelos deputados e vereadores do Acre. O ministro determinou que os Tribunais de Contas dos Estados e do DF e os Ministérios Públicos de Contas estaduais acompanhem a aplicação das emendas dos parlamentares estaduais e municipais. Os 24 deputados acreanos destinaram R$ 96 milhões a entes públicos, com maior volume de recursos voltado à Saude, Educação e Infraestrutura
Esta primeira avaliação deve ser detalhada pelos TCE´s em reunião com o ministro em Brasília.
Diz a decisão do ministro: “registro que, em março de 2026, será
realizada nova Audiência neste STF, com a participação dos Tribunais de Contas dos Estados, do DF e dos Municípios, dos Ministérios Públicos de Contas e dos Ministérios Públicos dos Estados e do DF, a fim de que sejam apresentados os primeiros resultados das medidas de conformidade das emendas parlamentares estaduais, distritais e
municipais — quando existentes — ao modelo federal de transparência e rastreabilidade derivado da Constituição Federal e das decisões do Plenário desta Corte”.
O ministro também estabeleceu que “a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares aprovadas pelos parlamentares somente poderá
iniciar quanto ao exercício de 2026, após a demonstração, pelos governos estaduais, distrital e prefeituras, perante os respectivos Tribunais de Contas, de que estão cumprindo o comando constitucional expresso no artigo 163-A da Carta Magna,
nos termos do que fixado pelo Plenário do STF quanto à transparência e rastreabilidade”.
Naluh
A conselheira Naluh Gouveia afirmou ao Jornal A Tribuna que deveria caber ao Tribunal a elaboração de uma minuta de resolução, com recomendações objetivas, critérios impessoais e transparentes na seleção das entidades referidas, adotar mecanismos que garantam a transparência ativa, divulgando os critérios e listas de habilidades para a liberação das emendas. Também a obrigatoriedade destas entidades de comprovarem a aplicação dos recursos liberados para atender as demandas da sociedade acreana e
verificar pendências não sanadas e os impedimentos técnicos para ter acesso aos recursos previstos.
A partir de janeiro, essa responsabilidade passa a ser executada pelo Tribunal de Contas, conforma decisão do STF, pelo ministro Flávio Dino. Abrange ainda emendas que
sejam destinadas às prefeituras ou ao governo do estado, que precisam ter a garantia da transparência, executabilidade e passam a exigir prestação de contas.
O Conselho Estadual de Fomento e Colaboração (Confoco), do TCE, tem percorrido os municípios no interior do estado para ministrar oficinas as instituições
sem fins lucrativos de prestação de serviços de interesse público. A
equipe do Confoco esteve recentemente em Brasileia para ministrar uma oficina de capacitação dos representantes das ONG’s.