O presidente do TCU (Tribunal de Contas da União), Vital do Rêgo, afirmou, em entrevista ao CNN Money, que a aprovação de novas leis ou marcos regulatórios que criem benefícios fiscais é ilegal caso o governo tenha encerrado o ano anterior com déficit nas contas públicas.
O ministro faz referência à Lei Complementar 211/24, que proíbe a promulgação de qualquer nova lei que conceda, amplie ou prorrogue incentivos ou benefícios tributários quando o governo fecha o ano com o caixa no vermelho.
A legislação só permite novas renúncias fiscais após a constatação de superávit primário.
“Absolutamente não cumprem a lei. É ilegal. Essa renúncia vai levar o Brasil a um desequilíbrio muito grande e não vai deixar nenhum recurso para as políticas públicas que o governo, de forma correta, faz”, afirmou o ministro ao ser questionado sobre projetos em tramitação no Congresso que preveem novos incentivos tributários.
O presidente do TCU foi questionado sobre a Política Nacional dos Minerais Críticos, em análise na Câmara dos Deputados, e sobre a MP que cria o Redata (Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter no Brasil).
Ambas as medidas preveem benefícios fiscais a setores considerados estratégicos e de alto potencial econômico.
“Temos uma lei complementar que precisa ser cumprida”, disse o ministro.