A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Reforma Administrativa tem como um de seus capítulos a “extinção de privilégios” no funcionalismo público, mas a maioria dos deputados que formou o grupo de trabalho responsável por sua elaboração votou a favor do novo “penduricalho” aos servidores do TCU (Tribunal de Contas da União) aprovado pelo plenário da Câmara na quarta-feira (26).
Pela regra do PL 2829/25, os servidores do órgão de controle receberão um dia de licença por cada três trabalhados. Essa “folga” poderá ser convertida em dinheiro.
A benesse é enquadrada como “licença compensatória”, fica livre da cobrança de Imposto de Renda e não precisa obedecer ao teto salarial do funcionalismo. Nas estimativas de consultores legislativos, os contracheques no TCU poderão ultrapassar R$ 90 mil por mês.
A PEC da Reforma Administrativa foi apresentada pelo deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), mas é fruto das discussões que um grupo de trabalho formado por 18 parlamentares na Câmara. O GT funcionou por 45 dias e tinha Pedro Paulo como coordenador.
O texto apresentado prevê uma série de travas para os supersalários. Veda, por exemplo, a incorporação de adicionais à remuneração e limita a conversão de licenças em dinheiro.
Mesmo assim, dez dos 18 integrantes do GT da reforma administrativa votaram a favor do texto que beneficia servidores do TCU:
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Áureo Ribeiro (Solidariedade-RJ)
- Fausto Jr. (União-AM)
- Julio Lopes (PP-RJ)
- Neto Carletto (Avante-BA)
- Pedro Campos (PSB-PE)
- Pedro Uczai (PT-SC)
- Professora Luciene (PSOL-SP)
- Reginaldo Veras (PV-DF)
- Túlio Gadêlha (Rede-PE)
Apenas cinco votaram contra:
- Pedro Paulo (PSD-RJ)
- Any Ortiz (Cidadania-RS)
- Dr. Frederico (PRD-MG)
- Marcel Van Hattem (Novo-RS)
- Zé Trovão (PL-SC)
Outros três deputados estavam ausentes na sessão da Câmara que deliberou sobre o texto: André Figueiredo (PDT-CE), Gilberto Abramo (Republicanos-MG) e Luiz Carlos Hauly (Podemos-PR).
O relator do projeto de lei, Odair Cunha (PT-MG), é um dos mais cotados para a vaga do TCU que se abre no primeiro semestre de 2026, com a aposentadoria do ministro Aroldo Cedraz.
O acordo do PT para o apoio à candidatura de Hugo Motta (Republicanos-PB) à presidência da Câmara, no início deste ano, envolvia a promessa de que um petista — provavelmente Cunha — ficaria com a cadeira no TCU.
Agora, porém, diversos parlamentares contestam a validade do acordo e anunciam intenção de concorrer à vaga deixada por Cedraz — uma das três cadeiras indicadas, em votação no plenário, pela Câmara dos Deputados.