O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da 1ª Promotoria de Justiça Especializada de Defesa da Saúde, teve confirmada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) a decisão que suspendeu a assinatura de novos convênios e contratações entre o Município de Rio Branco e o Instituto Brasil-Amazônia de Serviços Especializados e Saúde (Inbases). O TJAC também determinou multa diária de R$ 2 mil, limitada a 90 dias, caso a ordem seja descumprida.
A confirmação foi dada durante o julgamento de um recurso apresentado pelo MPAC, após a 2ª Vara da Fazenda Pública ter negado o pedido inicial de urgência.
No recurso, o Ministério Público apontou possíveis irregularidades nos convênios já firmados entre o Município e o Inbases, como falta de autorização da Câmara Municipal, ausência de análise do Conselho Municipal de Saúde, inexistência de chamamento público e falhas em procedimentos previstos nas regras do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o Tribunal, esses elementos demonstram indícios suficientes de problemas na contratação e risco de prejuízo caso novos convênios fossem firmados.
A decisão também esclareceu que o caso deve ser julgado pela Justiça Estadual, afastando a possibilidade de envio do processo para a Justiça Federal. Segundo o colegiado, a ação envolve exclusivamente a relação entre o Município de Rio Branco e a entidade privada contratada, sem participação ou interesse jurídico da União.
Outro ponto decidido foi a inclusão do Inbases como parte formal no processo. Como a decisão impacta diretamente a entidade, o Tribunal entendeu que ela deve participar da ação para garantir seu direito de defesa e acompanhar todos os atos processuais.
Com o julgamento, continua valendo a suspensão de novos convênios ou contratações entre o Município de Rio Branco e o Inbases, até nova decisão na ação principal, que segue apurando possíveis irregularidades na gestão de serviços de saúde no município.