A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, no Agreste de Pernambuco, concedeu uma decisão liminar que obriga o governo estadual a implementar, de forma imediata, novos procedimentos para garantir a lisura nas investigações sobre mortes e lesões corporais resultantes de intervenções policiais. A medida, que atende a um pedido do MPPE (Ministério Público de Pernambuco), visa corrigir falhas estruturais no tratamento de casos de letalidade policial, buscando aumentar a transparência e a imparcialidade nas apurações.
A decisão, divulgada nesta quinta-feira (27) pelo MPPE, foi proferida no âmbito de uma ação civil pública movida pela 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns. No documento, a Justiça exige que o Estado, por meio da SDS (Secretaria de Defesa Social), PCPE (Polícia Civil de Pernambuco), PMPE (Polícia Militar de Pernambuco) e Polícia Científica, adote cinco medidas específicas para aprimorar o processo investigativo. Entre as medidas, estão o isolamento imediato das cenas de crimes envolvendo policiais, a apreensão das armas usadas pelos agentes e a implementação de protocolos de socorro para vítimas de operações policiais.
De acordo com o MPPE, as falhas apontadas nas investigações de mortes ocorridas em operações anteriores comprometem a confiança da população nas instituições responsáveis pela segurança pública e pela justiça. A decisão desta quinta-feira envolve uma operação policial de outubro de 2021, no Sítio Estivado, em Garanhuns, que terminou com a morte de dois homens. O Ministério Público apontou falhas, como a não preservação da cena do crime e a falta de perícia nas armas usadas pelos policiais.
Medidas exigidas pelo MPPE
A Vara da Fazenda Pública de Garanhuns, na decisão, determinou que o Estado adote as seguintes ações, com caráter imediato e permanente:
- Isolamento e preservação da cena: o governo estadual deve garantir que, em qualquer caso de morte ou lesão corporal grave decorrente de ação policial, a cena seja isolada imediatamente para preservação de vestígios periciais;
- Apreensão de armas e perícia: todas as armas utilizadas pelos policiais envolvidos devem ser apreendidas e submetidas a perícia balística, garantindo que não haja omissões ou falhas na análise do armamento;
- Investigações imparciais: o Estado deve assegurar que as investigações de mortes ou lesões decorrentes de ações policiais sejam conduzidas por autoridades externas, quando necessário, para garantir a imparcialidade do processo e evitar qualquer conflito de interesse;
- Protocolos de socorro: o governo deve regulamentar e adotar protocolos claros para o socorro imediato de pessoas feridas durante operações policiais, incluindo a presença de ambulâncias e equipes de saúde nas proximidades das ações.
- Ouvir testemunhas e familiares: durante as investigações, será obrigatório ouvir testemunhas civis e familiares das vítimas, permitindo uma análise mais completa dos fatos, além da versão apresentada pelos policiais.
Para o MPPE, as medidas visam não apenas corrigir falhas de conduta e investigação, mas também restaurar a confiança da população nas instituições públicas, minimizando o risco de que erros se repitam em futuras investigações de mortes em ações policiais.
“No âmbito da ação civil pública, o MPPE alerta que a inobservância dessas normas procedimentais acontece de forma estrutural e repetida, causando dano irreversível à confiança da população nas instituições de segurança e de Justiça”, informou o MPPE, em nota.
Agora, o Estado tem um prazo de 15 dias para apresentar cópias de portarias, instruções normativas ou outros atos da SDS, PCPE e Polícia Científica que serão adotados para cumprir a decisão judicial.
A CNN Brasil procurou a SDS para comentar a decisão e aguarda retorno.