Na avaliação da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), a aprovação do PL (projeto de lei) das bagagens interfere no modelo operacional de empresas aéreas low cost no Brasil.
O modelo de negócio dessas companhias se baseia em oferecer preços mais acessíveis a partir da oferta de serviços, como despacho de malas, separados da tarifa.
O projeto de lei estabelece que os passageiros podem levar uma bagagem de mão e um item pessoal de até 23 quilos em voos domésticos e internacionais operados em território nacional, sem custos adicionais. O texto já foi aprovado pela Câmara e aguarda análise do Senado.
“Alterações operacionais sistêmicas como as propostas no projeto de lei em questão têm a capacidade de impactar no preço das passagens, dessa forma. Além disso, a limitação por si só interfere no modelo operacional de empresas low cost”, diz a Anac em nota enviada ao CNN Money.
A companhia aérea chilena JetSMART avalia que o PL das bagagens vai contra à lógica do modelo ultra low cost. A empresa, que opera nesse modelo, conecta o Brasil à América do Sul, operando voos da Argentina e do Chile para seis destinos: São Paulo, Rio de Janeiro, Foz do Iguaçu, Florianópolis, Recife e, em breve, Natal — com rotas fixas e sazonais.
Ao CNN Money, a JetSMART explicou que o seu modelo ultra low cost baseia-se em três pilares:
- Eficiência e simplificação operacional (alta utilização diária, frota única, tempos mínimos em solo);
- Flexibilidade comercial;
- Política de preços desagregados, o que permite oferecer tarifas baixas e eficiência e sustentabilidade econômica (estrutura enxuta e foco nos custos).
De acordo com a JetSMART, esses pilares possibilitam oferecer tarifas reduzidas e que cada passageiro pague apenas pelos serviços que realmente deseja, otimizando custos e ampliando o acesso ao transporte aéreo.
“O Projeto de Lei 5041/2025, aprovado na Câmara dos Deputados e ainda em análise no Senado, vai contra essa lógica: elimina a possibilidade de escolha, reduzindo assim a eficiência e distorcendo o mercado”, disse a companhia chilena.
Caso a proposta seja aprovada pelo Senado, a JetSMART disse que avaliará “cuidadosamente” os efeitos das mudanças para verificar a viabilidade da continuidade da sua operação no Brasil.
A companhia diz que a sustentabilidade do modelo ultra low cost requer um ambiente regulatório estável, técnico e previsível, que permita manter a eficiência e a liberdade tarifária.
“Na prática, qualquer regulamentação que limite a liberdade tarifária e/ou imponha estruturas rígidas coloca em risco a viabilidade do modelo ultra low cost no Brasil, com consequências diretas para os passageiros, para a concorrência, o turismo e a conectividade do país”, diz.
Política de preços
A partir da sua experiência em outros mercados da América do Sul, a JetSMART afirma que a chegada das companhias low cost e ultra low cost reduziu as tarifas em mais de 25%. De acordo com a companhia, a queda nos preços provocou um aumento significativo do número de passageiros transportados.
“Por isso, mais do que discutir a viabilidade de um modelo, essa discussão definirá se o Brasil avança rumo a um mercado mais competitivo e acessível ou, ao contrário, limita as opções dos consumidores e reduz a conectividade do país”, diz a JetSMART.
Na rede da JetSMART, mais de 60% dos passageiros viajam sem bagagem de mão ou despachada, o que sinaliza uma preferência dos clientes por preços mais baixos e viagens leves.
“Incluir o custo da bagagem em todas as tarifas significa obrigar esses 60% de viajantes a pagar por um serviço que não utilizam, o que contradiz o princípio de equidade e acessibilidade que caracteriza o modelo ultra low cost — e encarece o voo”, diz.
A empresa chilena considera que há um potencial “enorme” de desenvolvimento do mercado brasileiro. Enquanto no Chile o modelo low cost dobrou o número de viagens per capita (de 0,6 em 2017 para 1,21 em 2025), o Brasil ainda registra 0,46 viagem por habitante.
Para a JetSMART, há espaço para crescer no Brasil, desde que sejam mantidas regras estáveis e competitivas.
“O objetivo da companhia é continuar ampliando a conectividade entre o Brasil e a América do Sul, aproximando mais pessoas e promovendo o turismo e o intercâmbio econômico, sempre em um ambiente que garanta liberdade tarifária, concorrência e estabilidade regulatória”, afirma.
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