O senador Weverton Rocha (PDT-MA), relator do projeto que revisa a Lei do Impeachment, defendeu maior rigor nos critérios para aceitação de pedidos de impeachment contra autoridades. Em entrevista ao Live CNN, ele afirmou que esse instrumento não pode ser utilizado como ferramenta política ou como expressão de descontentamento com governantes. O senador explicou que a atual lei, de 1950, contém diversas brechas e lacunas que dificultam a tramitação adequada dos processos.
Segundo ele, a legislação vigente seria facilmente judicializada caso um processo de impeachment fosse iniciado, especialmente contra ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), uma vez que a própria Corte seria responsável pelo julgamento da legalidade do processo. “Nós estamos sendo mais rígidos na questão de quem pode pedir o impeachment e de como se aceitar ele. Por quê? Porque isso não pode ser um instrumento político e muito menos um instrumento de descontentamento”, declarou Rocha.
Abrangência da nova legislação
De acordo com o relator, a nova lei ampliará o escopo de autoridades sujeitas ao processo de impeachment. “A lei que vai ser reformulada vai tratar dos comandantes das Forças Armadas, dos membros do CNJ, do CNMP, membros do Ministério Público, membros dos tribunais superiores, tribunais regionais federais, juízes estaduais, prefeitos e vice-prefeitos”, detalhou.
Rocha ressaltou que, no caso dos prefeitos, por exemplo, a legislação atual remonta a um decreto de 1967, da época da ditadura militar, o que facilita que “uma Câmara se rebele contra um prefeito” e o afaste rapidamente, sem que ele tenha muitos recursos para se defender. O novo texto busca estabelecer “regras claras” para todos os casos.
O senador também fez questão de diferenciar o instrumento do impeachment do processo eleitoral. “Remédio contra presidente, por exemplo, que você não gosta do governo, é voto. Se você vive num regime democrático, aí você vai lá, vota e tira ele”, afirmou, acrescentando que “não dá para usar a lei do impeachment para fazer golpe.”