O Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas dos condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela trama golpista, é inconstitucional e pode abrir caminho para novos ataques à democracia brasileira. Marivaldo Pereira, secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, aponta problemas graves na proposta aprovada pelo Senado em entrevista ao CNN 360°.
Segundo Pereira, o texto aprovado viola o parágrafo único do artigo 65 da Constituição, que determina que projetos alterados na Casa Revisora devem retornar à Casa Iniciadora.
“A proposta que saiu da Câmara é totalmente diferente da proposta que foi aprovada no Senado. O Senado pode alterar esse texto, mas ele teria que voltar para a Câmara, ser analisado novamente, para depois seguir à sanção. E isso não aconteceu, o que afronta completamente o que está previsto na Constituição”, explicou o secretário.
Tratamento desproporcional aos crimes
Um dos pontos mais críticos apontados por Pereira é a violação do princípio da isonomia e da proporcionalidade. “A proposta trata crimes extremamente graves, como os crimes contra o Estado Democrático de Direito, de forma muito mais benéfica do que a forma como são tratados outros crimes de menor gravidade”, afirmou. Ele exemplificou comparando a situação de um casal que furta comida em um supermercado, crime cuja pena pode chegar a oito anos, com a tentativa de golpe de Estado em Brasília, que poderia ter a pena reduzida a menos de dois anos caso o projeto seja sancionado.
Pereira destacou a gravidade dos eventos ocorridos em 8 de janeiro de 2023: “Uma policial quase foi morta na Praça dos Três Poderes. Os três palácios foram destruídos. Nós tivemos um plano para explodir o aeroporto de Brasília. Nós tivemos um ônibus que quase foi jogado de um viaduto após ter sido incendiado”.
Riscos para o futuro democrático
Para o secretário, além dos problemas técnicos, a proposta tem graves problemas de mérito. “A proposta abre caminho para que, no futuro, esse tipo de ataque ao Estado Democrático de Direito possa ser repetido. Se você reduz drasticamente a pena para todos aqueles que atentam contra a nossa democracia, isso é um convite para que, no futuro, eles venham atentar contra a nossa democracia novamente”, alertou.
Pereira foi enfático ao afirmar que a proposta “está contratando um novo 8 de janeiro de 2027, caso a extrema-direita perca as eleições”. Segundo ele, a flexibilização da legislação a esse ponto coloca em risco o Estado Democrático de Direito e fere o princípio constitucional da vedação à proteção insuficiente.
“O projeto tem inúmeros vícios de constitucionalidade, ele afronta a Constituição em várias perspectivas – isso vai embasar o veto do Presidente da República […] Não é inviável, não é impossível que se discuta a anistia, mas, há limites constitucionais que precisam ser observados”, disse o secretário.
O secretário também mencionou que já há parlamentares que levaram o tema ao Supremo Tribunal Federal, questionando o fato de o Senado não ter devolvido a proposta à Câmara para nova apreciação. Caso o veto presidencial seja derrubado, Pereira acredita que o projeto poderá ser questionado judicialmente devido aos diversos vícios de constitucionalidade que apresenta.