O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Especializada de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, instaurou inquérito civil para apurar a regularidade, a transparência e a efetividade dos programas habitacionais em curso no Município de Rio Branco, em especial o Programa 1001 Dignidades.
A apuração considera notícias, relatos institucionais e manifestações comunitárias que apontam possíveis falhas na execução do programa, principalmente nos critérios de seleção de beneficiários, na transparência dos procedimentos, na previsibilidade das etapas e na qualidade das unidades habitacionais.
As casas deveriam ser entregues em duas datas não cumpridas, uma delas no Dia das Mães, no ano de eleições.
No âmbito do inquérito, o MPAC requisitou ao prefeito de Rio Branco informações e documentação sobre os programas de moradia. Também encaminhou ofício ao Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) para compartilhamento de informações e atuação conjunta na fiscalização da política habitacional, preservadas a independência funcional e a autonomia constitucional de cada órgão.
Após o recebimento das informações, está prevista a realização de uma inspeção nos empreendimentos habitacionais, em parceria com o TCE/AC e órgãos técnicos do MPAC.
A inspeção busca verificar o planejamento, a execução financeira e administrativa, a qualidade das unidades, a adequação urbanística e ambiental, os impactos sociais e eventual quebra da confiança legítima da população beneficiária ou potencialmente beneficiária dos programas de moradia.
Caso sejam identificados indícios de uso irregular de recursos públicos ou de prática de supostos crimes, as promotorias competentes serão imediatamente comunicadas.