As recentes decisões do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomadas no início de fevereiro de 2026, representam um cerco direto aos chamados “penduricalhos” (verbas indenizatórias que inflam salários) e afetam as autoridades do Acre de forma tão intensa quanto no restante do país.
A decisão liminar proferida na Reclamação (RCL) 88.319 tem eficácia nacional e atinge magistrados, promotores, defensores e outros membros dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) no estado.
1. O que muda para as autoridades do Acre?
A decisão estabelece regras rígidas para o que pode ser pago acima do teto constitucional (atualmente em R$ 46.366,19). Os principais pontos de impacto são:
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Prazo de 60 dias para revisão: O Governo do Acre, a Assembleia Legislativa (ALEAC), o Tribunal de Justiça (TJAC) e o Ministério Público (MPAC) têm até abril de 2026 para revisar todas as verbas pagas.
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Suspensão imediata de verbas sem lei: Qualquer benefício que não esteja expressamente previsto em uma lei nacional, estadual ou municipal (e não apenas em resoluções internas dos tribunais ou órgãos) deve ser cortado após o prazo.
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Fim da “venda” de folgas: Dino criticou a conversão automática de licenças e folgas em dinheiro (licença compensatória), prática comum em carreiras jurídicas para elevar os ganhos.
2. Principais “Penduricalhos” na Mira
Dino listou benefícios específicos que agora estão sob lupa e que são comuns em órgãos de elite do serviço público estadual:
| Tipo de Verba | Descrição do Impacto |
| Licença Compensatória | Venda de folgas por acúmulo de processos ou plantões (o “1 dia de folga para cada 3 trabalhados”). |
| Auxílios s/ Comprovação | Auxílio-locomoção, combustível ou saúde pagos de forma fixa, sem que o servidor prove o gasto real. |
| Gratificações de Acúmulo | Adicionais por exercer mais de uma função ou gerenciar muitos processos simultaneamente. |
| Nomes “Anedóticos” | O ministro citou ironicamente o “auxílio-peru” e “auxílio-panetone” como exemplos de abusos que devem acabar. |
3. Consequências Práticas no Estado
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Transparência Obrigatória: Após os 60 dias, os chefes de cada Poder no Acre deverão publicar um ato motivado listando cada verba paga, seu valor, critério de cálculo e, principalmente, o fundamento legal.
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Pente-fino dos Conselhos: No caso do Judiciário (TJAC) e Ministério Público (MPAC), os respectivos conselhos nacionais (CNJ e CNMP) fiscalizarão o cumprimento, com poder para anular pagamentos irregulares imediatamente.
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Risco de Improbidade: Gestores que mantiverem pagamentos de penduricalhos sem base legal após o prazo fixado podem responder por descumprimento de decisão judicial e improbidade administrativa.
Importante: A decisão é uma liminar. O plenário do STF deve julgar o referendo dessa medida no dia 25 de fevereiro de 2026. Se mantida, consolidará o fim do que Dino chamou de “Império dos Penduricalhos”.