Um grupo de dez organizações da sociedade civil encaminhou ofício ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (6), pedindo o veto a trechos de dois projetos de lei recém-aprovados que instituem novos “penduricalhos” para servidores da Câmara dos Deputados e do Senado.
O ofício também reforça solicitação já feita em dezembro, pelas mesmas entidades, de veto presidencial a um mecanismo semelhante criado para os funcionários do TCU (Tribunal de Contas da União).
O pedido é assinado por Transparência Brasil, República.org, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional (seção Brasil).
As entidades argumentam que os projetos institucionalizam a “licença compensatória” pela primeira vez em lei, o que levará a pagamentos acima do teto constitucional de remuneração e aumento dos gastos públicos, com possível efeito cascata na administração.
O novo penduricalho autoriza a concessão de um dia de folga a servidores comissionados ou em funções de chefia a cada três trabalhados, com a possibilidade de conversão dessa indenização em dinheiro, sem incidência de Imposto de Renda.
Para a coalizão de associações, o veto ganha mais importância ainda diante da decisão proferida pelo ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), nesta quinta-feira (5).
Dino suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias, nos três Poderes, sem previsão expressa em lei. O STF deve deliberar o tema em plenário no fim do mês.
Um levantamento citado no ofício, feito pela Transparência Brasil e pela República.org, indica que o Judiciário desembolsou ao menos R$ 1,2 bilhão em 2024 com licença-compensatória para 10,7 mil magistrados, sem limitação pelo teto constitucional.