O deputado federal Roberto Duarte, presidente da Executiva Estadual do Republicanos, solicitou que o colegiado municipal cumpra o estatuto do partido em relação ao vereador e radialista Elias Daier, condenado por estupro e, nesta segunda-feira, desligado oficialmente de suas funções legislativas por ordem judicial. “Pedi que a Municipal cumpra os ditames do nosso estatuto”, disse há pouco o deputado.
Atuação no Rádio
Além de sua vida política, Elias Daier é amplamente reconhecido por sua trajetória como radialista. Essa profissão foi fundamental para construir sua popularidade e proximidade com a comunidade local, servindo como uma plataforma para dar voz às demandas da população de Bujari antes mesmo de ingressar no legislativo.
No Brasil, os desdobramentos partidários de uma condenação desse tipo costumam seguir dois caminhos: um jurídico automático e um político disciplinar.
No caso do ex-vereador Elias Daier, eleito com 270 votos, a situação com o partido Republicanos funciona assim:
1. Cancelamento Automático da Filiação (Efeito Jurídico)
De acordo com a Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95) e o próprio Estatuto do Republicanos, o cancelamento da filiação partidária ocorre de forma imediata e automática quando há a perda ou suspensão dos direitos políticos.
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Como a Justiça determinou a suspensão dos direitos políticos dele devido à condenação criminal transitada em julgado, o vínculo formal dele com o Republicanos deixa de existir perante a Justiça Eleitoral.
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Em resumo: Legalmente, ele não pode ser filiado a nenhum partido enquanto durarem os efeitos da condenação.
2. Expulsão Disciplinar (Efeito Político)
Além do cancelamento automático, o estatuto do partido Republicanos prevê a expulsão como sanção disciplinar para membros que:
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Pratiquem atos que comprometam a imagem da legenda ou a exponham ao ridículo.
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Sejam envolvidos em crimes graves ou condutas moralmente inaceitáveis (como é o caso de um crime contra a dignidade sexual).
Geralmente, os partidos oficializam a expulsão por meio de um processo ético interno para marcar um posicionamento público de repúdio ao crime, mesmo que a filiação já esteja tecnicamente cancelada pela Justiça Eleitoral. Isso serve para desvincular totalmente a imagem do partido da figura do condenado.
A condenação criminal
O juiz Manoel Simões Pedroga, da Vara Única da Comarca de Bujari, decidiu que Daher, que estuprou uma menina de 12 anos, deve cumprir a pena em regime semiaberto, com uma série de condições:
1 – Recolhimento domiciliar no período noturno, a permanência integral em casa aos domingos e feriados
2 – Proibição de frequentar bares e locais de reputação duvidosa
3 – Obrigação de exercer atividade lícita e não se ausentar da comarca sem autorização judicial.
4 – Uso de tornozeleira eletrônica