O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Edson Fachin, solicitou nesta quinta-feira (26) que Executivo e Legislativo indiquem representantes para uma comissão técnica que irá propor um regime de transição para verbas indenizatórias — os chamados “penduricalhos” — suspensas por decisões liminares da Corte.
A comissão será composta por integrantes dos três Poderes e terá prazo de 30 dias para apresentar uma proposta relacionada aos repasses classificados como indenizatórios — verbas que, na prática, elevam a remuneração de servidores e permitem a ultrapassagem do teto constitucional.
O pedido foi formalizado por meio de ofícios encaminhados ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad; ao ministro da Casa Civil, Rui Costa; à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck; e aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), e da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB).
A criação do grupo ocorre depois das decisões proferidas na Reclamação 88.319 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.606, de relatoria dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes, respectivamente.
As liminares suspenderam o pagamento de verbas indenizatórias que extrapolem o teto remuneratório previsto na Constituição. O julgamento definitivo das decisões foi adiado para 25 de março. Enquanto isso, as suspensões seguem em vigor.
Segundo o STF, representarão o Judiciário na comissão o secretário-geral da Corte, Roberto Dalledone Machado Filho, e a secretária-geral do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Clara Motta.
De acordo com a nota divulgada pelo Tribunal, a iniciativa busca “contribuir para a construção de uma solução institucional coordenada, em diálogo entre os Poderes”, diante do impacto das decisões liminares sobre estruturas remuneratórias do serviço público.
O prazo de 30 dias para apresentação da proposta coincide com a data prevista para o julgamento do tema no plenário do Supremo.