O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, defendeu a segurança jurídica como alternativa de previsibilidade e garantia de sustentabilidade do agronegócio, durante o 6º Congresso Brasileiro de Direito do Agronegócio, nesta segunda-feira (30).
Para Fux, é preciso desenvolver um dispositivo constitucional que faça valer o princípio da não retroatividade, o que garante maior segurança ao setor. “Devemos inserir uma proteção do agronegócio na constituição federal para resguardamos a segurança jurídica do setor”, disse.
O ministro defendeu ainda que o estado deve ter a mínima intervenção possível na economia e, consequentemente, no agronegócio. “Quem sustenta o Brasil é o agronegócio. Uma nova portaria ou lei não pode retroagir ao ato jurídico da constituição”, destacou.
O ministro destacou que investimentos são facilitados em cenários de maior certeza e segurança jurídica. “Incerteza equivale a imprevisibilidade. Sem certeza não temos desenvolvimento econômico e isso inclui o agronegócio, um dos setores mais pujantes da economia brasileira”, disse.
Para o ministro, a ordem econômica para o agronegócio depende de leis consolidadas. “Segurança jurídica implica na não alteração das condições estabelecidas, o que é fundamental para o investimento”, destacou.