A Prefeitura de Florianópolis informou que não vai acatar a solicitação da 40ª Promotoria de Justiça da Capital para que suspenda a lei que instituiu a atividade de voluntários de segurança. A informação foi confirmada à CNN Brasil pelo Ministério Público, nesta quarta-feira (18).
Na última sexta-feira (13), o órgão expediu a recomendação e deu o prazo de 48 horas para que o município acatasse a solicitação. O documento apontou que o modelo implementado pela prefeitura apresenta “vícios de inconstitucionalidade e configura exercício indevido de funções típicas de segurança pública por pessoas não investidas em cargo público.”
Segundo a promotoria, vídeos divulgados em redes sociais registraram integrantes do programa “Voluntários Floripa” com postura intimidatória durante abordagens e atitudes próprias de policiamento ostensivo. Para o órgão, o comportamento “extrapola completamente as atribuições previstas para o voluntariado e aproximam-se de atividade policial, cuja execução é constitucionalmente reservada aos órgãos de segurança pública.
“Além disso, a recomendação aponta que o programa apresenta uma série de irregularidades, como a criação de uma categoria de agentes para desempenhar atividades operacionais sem concurso público, a invasão da competência legislativa da União, responsável por normatizar a segurança pública, o desvirtuamento do serviço voluntário, já que a lei municipal prevê pagamentos entre R$ 125 e R$ 250 por turno, e a previsão de até 300 agentes voluntários, número superior ao efetivo da própria Guarda Municipal”, concluiu o MP.
A promotoria informou que o retorno com a negativa da Prefeitura está sob análise. O não atendimento da solicitação pode levar a uma ação direta de inconstitucionalidade, entre outras medidas judiciais ou administrativas.
A CNN Brasil tenta contato com a prefeitura de Florianópolis.
Entenda o caso
Em novembro de 2025, foi sancionada uma lei que permitiu que Florianópolis tenha moradores atuando em órgãos públicos. Com isso, a prefeitura anunciou a abertura de inscrições para agentes voluntários de segurança pública na Guarda Municipal, Defesa Civil ou Fiscalização.
O cargo não prevê salário nem vínculo empregatício, apenas possibilidade de ressarcimento de despesas com alimentação e transporte. Os valores variam de R$ 125, por 6 horas de trabalho, a R$ 250, por 12 horas.
O texto também autoriza o município a oferecer seguro de vida e saúde aos participantes e estabelece um auxílio-ressarcimento em casos de afastamento por acidente ou doença relacionada à atividade.
De acordo com a lei, os voluntários deverão atuar sempre sob a supervisão de, pelo menos, um agente público da área e serão capacitados pelo Centro de Formação e Treinamento da Guarda Municipal.
O termo de adesão tem vigência até 5 de maio de 2026, podendo ser prorrogado.
Leia nota da Prefeitura na íntegra
“O Município esclarece que irá manter a atuação dos agentes, afinal, a legislação foi regularmente aprovada pela Câmara Municipal dentro da constitucionalidade. Além disso, a administração reconhece a importância dos voluntários para ajuda na organização da cidade, principalmente em grandes eventos e na temporada de verão.
O programa foi concebido com o objetivo de estimular a participação comunitária e apoiar ações de orientação e convivência urbana, não se confundindo com atividades típicas de segurança pública, que permanecem sendo exercidas exclusivamente pelos órgãos constitucionalmente competentes.
A Prefeitura ressalta que os voluntários não possuem poder de polícia nem substituem a atuação da Guarda Municipal ou das forças de segurança, atuando apenas em atividades de apoio e orientação à população.
Em relação aos episódios mencionados na recomendação, o Município informa que eventuais condutas individuais incompatíveis com as diretrizes do programa serão devidamente apuradas e, se necessário, corrigidas, de modo a garantir o estrito cumprimento da legislação e dos limites de atuação estabelecidos.”