O Ministério Público Federal (MPF) voltou a pressionar a Justiça Federal para que determine, em caráter de urgência, a elaboração de um plano integrado de ação e fiscalização voltado ao controle de pistas de pouso clandestinas utilizadas pelo garimpo ilegal na Amazônia. A medida, segundo o órgão, é essencial diante da expansão acelerada dessas estruturas, que servem como base logística para atividades ilícitas em áreas remotas da floresta.
De acordo com o MPF, mais de mil pistas clandestinas já foram identificadas na região amazônica, evidenciando a dimensão do problema. Dados do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia apontavam anteriormente a existência de 844 aeródromos irregulares apenas na Amazônia Ocidental, com crescimento de 12,68% em um ano. Durante audiência recente, a Agência Nacional de Aviação Civil revelou que o número total pode ultrapassar 1.200 pistas clandestinas em toda a Amazônia — informação que, até então, não constava oficialmente no processo.
A ação civil pública foi ajuizada em setembro de 2025 e tem como alvos órgãos federais e estaduais, entre eles a Agência Nacional de Aviação Civil, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, além da União e governos estaduais. O objetivo é identificar, interditar e inutilizar essas pistas, consideradas peças-chave na cadeia do garimpo ilegal.
Na manifestação apresentada à Justiça nesta quarta-feira (18), o MPF afirma que nenhum dos réus conseguiu contestar os dados levantados no inquérito civil. Ao contrário, segundo o órgão, as próprias informações fornecidas pelas instituições confirmam o agravamento do cenário.
Um dos principais pontos criticados pelo MPF é o que classificou como “omissão seletiva” das autoridades. Embora haja reconhecimento da gravidade da situação, a maior parte das ações de fiscalização e repressão tem se concentrado no estado de Roraima, especialmente na região da Terra Indígena Yanomami. Estados como Amazonas, Acre e Rondônia seguem com baixa cobertura operacional.
Dados apresentados pela Aeronáutica reforçam essa desigualdade: entre 2022 e 2024, foram realizadas 156 Medidas de Policiamento do Espaço Aéreo, todas concentradas em Roraima, sem registros de ações equivalentes nos demais estados da Amazônia Ocidental. Já a ANAC instaurou 94 processos sancionatórios no período, sendo 74 apenas em Roraima — o equivalente a 78,7% do total.
O IBAMA, por sua vez, admitiu que suas operações contra aeródromos clandestinos têm se restringido às áreas próximas às terras indígenas Yanomami e Munduruku. O órgão chegou a afirmar que o uso de aeronaves pelo garimpo seria reduzido em estados como Amazonas e Rondônia — avaliação que, segundo o MPF, é contradita por dados oficiais e por investigações em andamento.
A atuação limitada também se estende aos órgãos ambientais estaduais. Em Roraima, a Fundação do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima não registrou autos de infração relacionados ao tema entre 2022 e 2024. No Amazonas, o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas instaurou apenas dois procedimentos no período. Já em Rondônia, foi lavrado apenas um auto de infração, enquanto o Batalhão de Polícia Ambiental informou não possuir registros de fiscalização relacionados ao problema.
Outro ponto destacado pelo MPF é a fragmentação de competências entre os órgãos públicos, com sucessiva transferência de responsabilidades. A ANAC afirma não ter atribuição para inutilizar pistas, enquanto IBAMA e ICMBio alegam falta de meios operacionais, atribuindo a tarefa às Forças Armadas. Já os órgãos estaduais condicionam sua atuação ao apoio federal, criando, na avaliação do MPF, um cenário de inércia institucional.
O órgão também apontou contradições em posicionamentos oficiais, como no caso do IBAMA, que em ação judicial anterior defendia a inutilização de pistas clandestinas como medida essencial, mas agora sustenta a inviabilidade dessa estratégia.
Diante desse quadro, o MPF reiterou à Justiça a necessidade de uma decisão urgente que obrigue os réus a apresentar um plano concreto, com definição clara de responsabilidades, metas mensuráveis e cronograma de execução. O órgão afirma estar aberto à construção de uma solução consensual, desde que haja compromisso efetivo das instituições envolvidas em enfrentar o avanço do garimpo ilegal e sua infraestrutura na Amazônia.