O memorando de entendimento assinado entre o Departamento de Estado dos Estados Unidos e o governo de Goiás para cooperação no setor de minerais críticos prevê explicitamente que as atividades decorrentes do acordo deverão seguir as leis brasileiras e não cria obrigações legais entre as partes, segundo o documento obtido pela CNN.
A seção 7 do memorando estabelece que as atividades cooperativas “serão conduzidas de acordo com as leis e regulamentos aplicáveis” dos países envolvidos e que o documento representa apenas um “arranjo voluntário”, sem caráter juridicamente vinculante.
O texto também afirma que o acordo não obriga nenhuma das partes a realizar gastos, firmar contratos ou assumir compromissos legais ou financeiros.
O documento ainda ressalta que todas as iniciativas devem respeitar as competências constitucionais do Brasil, incluindo legislação ambiental, governança de dados e regulação mineral.
A assinatura do memorando não foi bem recebida por integrantes do governo federal, especialmente pela ala política, que manifestou preocupações sobre soberania e coordenação nacional no setor.
Como mostrou a CNN, o ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, criticou após o acordo iniciativas “isoladas” de estados brasileiros para tratar de minerais críticos, citando preocupações relacionadas à soberania e ao controle de dados geológicos.
O acordo prevê que informações geradas em mapeamentos conjuntos poderão ser tratadas como confidenciais e, em alguns casos, concedidas em regime de exclusividade, com proteção como segredo comercial. Esse foi o ponto que causou mais incômodo no governo federal.
Apesar das preocupações, o próprio documento prevê que aprovações governamentais, licenças e permissões para exploração e processamento mineral permanecem sujeitas às leis federais brasileiras, reforçando que o acordo não altera a estrutura regulatória existente no país.
O texto fala explicitamente que as informações serão compartilhadas “na medida permitida pelas leis de cada país”.
Foco em agregação de valor
Além das disposições legais, o memorando também detalha objetivos industriais mais amplos para o setor de minerais críticos em Goiás, incluindo o desenvolvimento de capacidades locais de processamento e fabricação.
O texto prevê cooperação para estabelecer, no estado, atividades de separação de terras raras, metalização, produção de ligas e fabricação de ímãs permanentes, considerados etapas mais avançadas da cadeia produtiva e dominadas hoje por poucos países, especialmente a China.
A proposta está alinhada a uma estratégia mais ampla defendida por parte do setor mineral brasileiro, que busca transformar o país em fornecedor não apenas de matéria-prima, mas também de produtos com maior valor agregado.
O memorando também prevê a possibilidade de incentivos fiscais, benefícios financeiros e criação de zonas especiais para minerais críticos em Goiás, além da mobilização de recursos internacionais e domésticos para financiar projetos que fortaleçam a cadeia produtiva regional.
No setor privado, Goiás é visto como um dos estados mais proativos na disputa por investimentos em minerais críticos.
Em 2025, Caiado sancionou a lei que criou a Autoridade Estadual de Minerais Críticos, com o objetivo de coordenar políticas públicas, destravar projetos e atrair capital para o setor.