O deputado federal Guilherme Derrite (PP) afirmou, nesta quarta-feira (15), que a Câmara dos Deputados tem votos para derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o PL Anficacção, que estabelece um marco legal para o combate ao crime organizado no Brasil.
“Temos votos para derrubar vetos de Lula. Foco na Câmara é redução da maioridade penal. Queremos pautar [a maioridade penal] até o período das eleições”, afirmou o parlamentar durante um evento da Abrainc, em Campinas.
Relator do PL Antifacção, Derrite afirmou que a aprovação do projeto de lei na Casa “foi vitória do povo”.
Em março, Lula sancionou o PL com dois vetos, que foram:
- permissão do enquadramento de infratores na lei mesmo que não integrassem comprovadamente organizações criminosas. Segundo o texto sancionado, “o dispositivo padece de inconstitucionalidade porque desvirtua a lógica estrutural do projeto de lei ao penalizar atos cometidos por pessoas alheias às organizações criminosas, cujas condutas já estão tipificadas no Código Penal, promovendo sobreposição normativa e insegurança jurídica”.
- perda de receita da União ao prever destinação de produtos e valores apreendidos do crime organizado a fundos dos estados e do Distrito Federal, sob a justificativa de que “a proposição contraria o interesse público na medida em que reduz receita da União em momento de potencial elevação da demanda por recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, destinados ao enfrentamento do crime organizado, bem como à expansão, modernização e qualificação do sistema prisional”.
Apesar disso, o governo preservou a parte central do projeto, que endurece o enfrentamento às facções criminosas, aumenta penas, cria novas condutas criminosas e reforça restrições a benefícios para condenados. Também foram mantidas as mudanças na destinação de bens apreendidos, prevendo a divisão dos recursos entre União e estados de acordo com a responsabilidade pelas investigações.