A PGR (Procuradoria-Geral da República) acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para pedir acesso integral aos laudos periciais das mortes registradas na Operação Contenção, realizada em outubro de 2025 nos complexos da Penha e do Alemão, no Rio de Janeiro.
O pedido ocorre após negativas de órgãos do governo fluminense em compartilhar documentos detalhados sobre a ação policial.
Segundo a PGR, o IML (Instituto Médico Legal) do Rio tem fornecido apenas respostas genéricas sobre as necropsias, sem liberar os laudos. O Ministério Público Federal solicitou informações como trajetória dos disparos, distância dos tiros e aplicação do Protocolo de Minnesota, padrão internacional para apuração de mortes potencialmente ilegais.
Em resposta, o órgão estadual diz apenas que segue as normas vigentes, sem apresentar os documentos solicitados.
“A resposta apresentada pelo IML […] não é suficiente para atestar que houve atendimento aos parâmetros delineados na ADPF 635. O IML limitou-se a afirmar, genericamente, que os protocolos são seguidos, sem apresentar qualquer informação mais detalhada sobre a condução das perícias”, diz o Ministério Público.
O requerimento também cita indícios de possíveis violações.
Relatórios da CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) e depoimentos colhidos pelo MPF apontam, por exemplo, desproporção no uso da força — com 117 civis mortos e 4 feridos — além de relatos de execuções e suspeitas de alteração de cenas de crime.
A ofensiva da PGR ocorre no âmbito da ADPF das Favelas no Rio de Janeiro, que impõe restrições a operações policiais em comunidades do Rio. Para o subprocurador-geral da República Nicolao Dino, a falta de acesso aos laudos compromete a apuração e pode indicar descumprimento de decisões do STF.