A Câmara dos Deputados derrubou nesta quinta-feira (27) 52 vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental. Entre os trechos retomados pelos congressistas está o licenciamento autodeclaratório para empreendimentos de médio porte, referente à LAC (Licença por Adesão e Compromisso).
O Senado ainda analisa parte dos vetos de forma separada. No entanto, com a rejeição na Câmara, o voto contrário de uma das Casas já basta para a rejeição da matéria.
O trecho retomado prevê que empreendimentos de pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor podem realizar o processo simplificado de licenciamento ambiental por meio de adesão ou por compromisso.
Como a CNN mostrou, o governo vê risco para fragilizar a legislação ambiental e avalia a possível judicialização do tema. Na sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Planalto argumentou que o veto buscava evitar que o processo fosse simplificado para empreendimentos de risco, como barragens de rejeitos.
Na prática, a LAC é uma nova modalidade que permite ao empreendedor fazer uma espécie de licenciamento simplificado, de caráter autodeclaratório, seguindo condições pré-determinadas pelas autarquias ambientais – como o Ibama e secretarias estaduais.
Em agosto deste ano, Lula sancionou a lei do licenciamento aprovada pelo Congresso, mas o governo anunciou ter rejeitado 63 trechos. Até quarta-feira (26), o governo ainda não tinha um entendimento amplo com os parlamentares. Nesta quinta, foi acordado o adiamento da análise dos vetos sobre LAE (Licença Ambiental Especial).
Sem consenso, os demais trechos foram ao voto. Os congressistas, em especial integrantes da bancada do agronegócio e de frentes do setor produtivo, apoiaram a derrubada dos vetos.
Parte dos vetos foi analisada em bloco, com 24 itens derrubados. Os demais 28 itens foram analisados de forma separada por causa de destaques apresentados pelas bancadas do PT e do PSOL. Na votação na Câmara, o placar dos destaques foi de 295 votos a 167 e duas abstenções.
Em nota divulgada na quarta-feira (26), o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima defendeu a manutenção dos vetos.
“A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão, especialmente em um momento em que a sociedade sente os efeitos dos desastres de Mariana e Brumadinho e de catástrofes climáticas como as recentemente vividas no Paraná e no Rio Grande do Sul”, defendeu a pasta.
Mata Atlântica e CAR
Outro trecho vetado trata da conservação do Bioma da Mata Atlântico. Na prática, o trecho da nova lei retira da atuação do órgão ambiental federal a competência para avaliar o status de conservação do bioma e impacto em caso de solicitações de supressão entre Estados e municípios.
Na prática, o veto revoga artigos da lei sobre as regras para autorizar a supressão de vegetação. O governo avaliou possível risco de “destruição gradual” e viu no trecho a redução da competência comum de atuação do Poder Público na defesa ambiental.
Deputados e senadores também retomaram dispositivo que descarta a necessidade de licenciamento para atividades rurais em imóveis com o registro no CAR (Cadastro Ambiental Rural) que ainda esteja pendente de homologação.
Na justificativa do vejo, o Executivo argumentou a possível insegurança jurídica e o comprometimento da proteção ambiental. Além disso, o Executivo avaliou que a dispensa do licenciamento “pode conferir aparência de legalidade a uma situação irregular”.
Terras indígenas e quilombolas
Outros trechos derrubados tratam da consulta limitada às autoridades envolvidas em processos de terras indígenas com demarcação homologada e das áreas tituladas de remanescentes de comunidades quilombolas.
O governo havia rejeitado o texto com a justificativa de que vincular a consulta às autoridades apenas quando há decreto presidencial, a lei representaria retrocesso aos direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas “considerando que grande parte de suas terras ainda não alcançou essa fase no processo de demarcação ou de titulação.”
Além disso, a participação das autoridades envolvidas na homologação de terras e de áreas de quilombolas não afetará a continuidade do processo da licença e nem a expedição do licenciamento.
Assim, apesar de dever ser considerada pelas autoridades licenciadoras, esse parecer das autoridades protetoras dos direitos dos povos indígenas e tradicionais não é definitiva para decisão da autoridade licenciadora dos empreendimentos.
Vetos adiados
Por acordo, os parlamentares decidiram adiar a análise dos vetos presidenciais à LAE (Licença Ambiental Especial). A nova modalidade busca acelerar o licenciamento de projetos econômicos estratégicos, com prazos mais rápidos, atendendo a pressões do Congresso..
O governo vetou a forma como essa LAE foi aprovada, mas publicou uma medida provisória que cria o mesmo mecanismo, com uma diferença fundamental: a manutenção do “licenciamento trifásico”, ou seja, em três fases. Isso porque o texto aprovado no Congresso previa que os empreendimentos enquadrados na LAE seriam licenciados em fase única.
Para o governo, na justificativa do veto, o procedimento monofásico pode significar “significativo impacto ambiental, gerando o esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”.
O Executivo defende o processo em três etapas com: licença prévia (que atesta a viabilidade ambiental do projeto), licença de instalação (que autoriza o início das obras) e licença de operação (que permite sua efetiva entrada em funcionamento).
Após negociações com congressistas, o entendimento acordado foi por um aperfeiçoamento da LAE no relatório do deputado Zé Vitor, relator da MP enviada pelo Planalto. Ele deve apresentar seu parecer em 1º de dezembro na comissão mista. A medida perderá validade em 5 de dezembro.
A criação da LAE foi incluída na proposta original aprovada no Congresso a partir de uma emenda apresentada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP). O trecho flexibiliza processos e abre caminho para o avanço mais rápido da exploração de petróleo na Foz do Amazonas, na chamada Margem Equatorial.
Alcolumbre defende votação
Na sessão, o presidente do Senado e do Congresso Nacional, Davi Alcolumbre, destacou ter sido alvo de críticas por pautar os vetos ao licenciamento e defendeu a análise do tema.
Segundo ele, a votação do veto se justifica por uma “necessidade institucional” por causa da MP e do projeto de lei enviados pelo governo após a sanção da lei do licenciamento. Também argumentou ser uma prerrogativa do Congresso dar a palavra final sobre leis.
“Trata-se de uma decisão imprescindível para o Brasil, para a segurança jurídica e para o futuro do nosso desenvolvimento econômico e ambiental”, disse.
A análise dos vetos às novas regras de licenciamento foi uma das prioridades da sessão conjunta desta quinta. Em outubro, o Congresso marcou sessão para a votação, mas Alcolumbre atendeu ao governo e a reunião foi adiada.
Entre outros motivos para o adiamento, o Executivo fez um apelo sobre a possível repercussão negativa da votação antes da COP30 (30ª Conferência das Nações Unidas sobre as Mudanças Climáticas).