A OAB nacional emitiu nota, há pouco, em que recomenda apenas um curso de Direito no Acre. A Ufac é a escolhida. Os demais, num total de seis, não alcançaram o Selo Recomenda, a chancela para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no país. Não são recomendados os cursos da Unama, Uninorte, Unimeta, Pitágoras, Universe. Um estudo constatou baixa qualidade nos ensinamentos dos professores.
O Exame vem atendendo aos fins para os quais foi criado, e não consiste, absolutamente, em uma restrição injustificada ao exercício da profissão. A prova é genérica, impessoal, isonômica, nacionalmente unificada e aplicada a todos os interessados em exercer a advocacia, indistintamente. O conhecimento técnico-jurídico nela contemplado é indubitavelmente compatível com a qualificação exigível de um advogado.
Diz a nota: Não podemos admitir a banalização e a precarização do ensino jurídico no País. Afinal, a educação não pode ser tratada como mercadoria, mas sim como um direito social constitucionalmente assegurado. O Exame de Ordem e o Selo OAB contribuem para que os cursos de Direito se adequem ao grau de exigência cobrado nas provas. Tratam-se de verdadeiros indicadores de uma educação jurídica de qualidade. Afinal, conforme disposto no art. 44 do Estatuto da Advocacia, o aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas é nossa missão estatutária.
“A 7ª edição do Selo OAB Recomenda, em 2022, avalizou que um curso de direito — entre os seis em funcionamento no Acre, segundo dados do Ministério da Educação –, atende aos requisitos mínimos de qualidade avaliados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A chancela busca destacar os cursos jurídicos que, efetivamente, têm qualidade no país”, diz ainda.
“Observamos um cenário bastante preocupante, com cerca de 17% dos cursos jurídicos no Acre atendendo a parâmetros mínimos de qualidade evidenciados pelo Exame de Ordem”, explica Marco Aurélio de Lima Choy, presidente da Comissão Nacional do Exame de Ordem. “A nossa metodologia congrega tanto os resultados no Exame, quanto também no Enade. É a aplicação de uma fórmula matemática avaliando os percentuais de aprovação nos últimos Exames da OAB, cruzando esses dados com a nota de avaliação do curso Enade, gerando assim um indicador de qualidade que varia de 0 a 10. Se essa nota for de 7 para cima, o curso recebe o Selo OAB”, completa.
Para o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, que presidiu a Comissão Especial para Elaboração da 7ª Edição do Selo OAB Recomenda, os números revelam a necessidade de frear a proliferação desenfreada de cursos de direito e a ampliação irresponsável de vagas naqueles já existentes.
“É uma importante tarefa cumprir o papel de guiar o controle de qualidade das instituições que formam os profissionais jurídicos. O que se busca, na parte teórica, é o estabelecimento de critérios objetivos e precisos para determinar os melhores cursos. Dessa forma, na parte prática, protegemos a própria sociedade e o cidadão contra abusos e injustiças que lhes venham a prejudicar”, aponta Simonetti.
Segue a nota da OAB nacional:
Nunca é demais repetir: o advogado é a voz do cidadão no Judiciário, em defesa dos bens, da liberdade e até mesmo da vida! Nesse sentido, o Exame de Ordem e o Selo OAB Recomenda possuem o escopo de obstruir o desempenho profissional ineficaz, protegendo, assim, a própria sociedade contra abusos e injustiças que venham a prejudicá-la. Para isso, o diálogo entre a OAB e as Faculdades de Direito é de extrema importância para o intercâmbio de ideias em busca do aprimoramento do Exame de Ordem, para refletir a respeito de sua influência sobre a formação acadêmica, pensar sua evolução, seus aspectos práticos, bem como sua forma e conteúdo.
Nas palavras do nosso patrono da educação, o pedagogo Paulo Freire, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda”. Assim, por meio desses instrumentos, temos a segurança de que a jovem advocacia cumprirá a tarefa desafiadora, mas profundamente gratificante, de contribuir para a concretização dos valores que sustentam o avanço da civilização.
O Selo foi criado com o intuito de colaborar com a formação de futuros advogados, uma vez que a má qualidade do ensino tem impacto direto na carreira e no exercício profissional. O reflexo da baixa qualidade da maior parte dos cursos repercute na baixa taxa média de aprovação dos bacharéis em direito no Exame da Ordem, cerca de 15%.
A cada vez que um curso de direito é criado, a OAB envia ao Ministério da Educação (MEC) um parecer. De acordo com Simonetti, uma das lutas da nova gestão da Ordem é tornar esse texto não apenas opinativo, mas de caráter vinculante.
Selo OAB
Criado em 7 de dezembro de 1999, o Selo OAB Recomenda chegou à 7ª edição (2022) com o desafio de avaliar 1.896 cursos de direito. Junto com o Exame de Ordem Unificado (EOU), a chancela é um dos instrumentos fundamentais para a garantia da qualificação dos profissionais de direito no Brasil.
Nas primeiras edições, o Selo OAB, que é realizado a cada triênio nas gestões da diretoria nacional, levava em consideração apenas o percentual de aprovação dos bacharéis egressos das instituições que ofertam o curso de direito, em relação ao total de participantes presentes nos Exames da OAB. Na época, ainda não existia o Exame de Ordem Unificado. Dessa forma, a primeira edição, em 2001, contemplou com o Selo 52 cursos entre os 380 existentes à época.
Na edição atual, a metodologia estabeleceu como critérios mínimos a participação de estudantes desses cursos em pelo menos três dos últimos cinco Exames de Ordem e um total mínimo de 60 participantes presentes nas cinco últimas provas, além da nota do Enade de 2018. A aplicação dos critérios resultou na admissibilidade de 1.255 cursos de direito, considerado os 1.896 existentes no Brasil.
A OAB
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) é a entidade de representação dos advogados brasileiros, com 1,3 milhão de profissionais registrados. A instituição é responsável pela regulamentação da advocacia, pela aplicação do Exame de Ordem dos advogados no país e, a cada gestão, divulga o Selo OAB Recomenda, com a lista dos cursos de direito que atendem aos requisitos mínimos de qualidade.