A Câmara Criminal da Comarca de Feijó manteve a condenação do policial penal Antônio Ademildo da Silva Gomes, por colaboração com o tráfico de drogas. O servidor havia sido condenado a 3 anos, 8 meses e 13 dias de prisão, em regime aberto. Além disso, também foi determinada a perda do cargo público do policial penal.
Pontos-Chave da Decisão
-
A Conduta: O policial foi condenado por colaborar com o tráfico e organização criminosa, facilitando a entrada de celulares e vazando informações privilegiadas.
-
As Provas: O Tribunal considerou o conjunto probatório robusto, baseando-se em interceptações telefônicas, relatórios de inteligência e depoimentos de outros agentes.
-
O Ajuste da Pena: A defesa obteve uma vitória técnica parcial. Os desembargadores identificaram um bis in idem (punir duas vezes pelo mesmo motivo). Como a função pública já tinha sido usada para elevar a pena-base, ela não poderia ser usada novamente como “causa de aumento” no final do cálculo.
-
A Perda do Cargo: Apesar da redução da pena, a perda do cargo público foi mantida. Para a Justiça, a gravidade da conduta é incompatível com o exercício da função de policial penal.
O que é o Bis in Idem neste caso?
No Direito Penal, não se pode usar uma característica do crime para aumentar a pena em dois momentos diferentes do cálculo.
| Momento do Cálculo | Aplicação no Caso |
| Pena-base | O fato de ser policial foi usado para aumentar a pena inicial (culpabilidade elevada). |
| Causa de Aumento | O Art. 40, inciso II da Lei de Drogas prevê aumento para infrações cometidas por agentes públicos. |
Como o relator entendeu que a condição de servidor já estava “embutida” na primeira fase, ele retirou a segunda para evitar a dupla punição pelo mesmo fator.
Reflexo Institucional
A manutenção da perda do cargo reforça o entendimento de que crimes que rompem a confiança do Estado (especialmente no sistema penitenciário) geram sanções administrativas definitivas, independentemente de a pena de prisão ser cumprida em regime aberto.