Em nota divulgada nesta sexta-feira (29/11), a Confederação Nacional de Municípios (CNM) disse que a isenção de Imposto de Renda (IR) de trabalhadores que ganham até R$ 5 mil, anunciada nesta semana pelo governo Lula (PT), “surpreendeu e trouxe muita preocupação aos municípios”.
A isenção do imposto de renda para quem recebe até R$ 5 mil vai fazer com que 36 milhões de pessoas deixem de pagar o tributo, a partir de 2026. A isenção resultará em menor arrecadação e precisa ser devidamente compensada. A proposta é a criação de um imposto para quem recebe lucros e dividendos superiores a R$ 50 mil.
Segundo a CNM, o impacto ainda é incerto, uma vez que não é conhecido o volume de recursos de IR que serão arrecadados pelos estratos de renda mais elevados. Mas a confederação salientou que a medida comprometerá a fatia do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) distribuída aos entes locais, totalizando, no agregado, mais de R$ 20 bilhões de perda.
A entidade pontuou que um segundo impacto da mudança no IR é sobre a arrecadação direta do imposto dos servidores. Segundo a confederação, perda de arrecadação própria será irreversível, uma vez que não há servidores municipais com supersalários para compensar o volume da isenção.
A CNM estima uma perda anual de R$ 9 bilhões com essa medida, uma vez que afetará não somente os isentos, mas também os servidores que ganham acima do valor mínimo com alíquotas menores.
“Infelizmente, a medida mostra falta de seriedade e representa novamente propaganda com chapéu alheio, tendo em vista que boa parte dos impactos dessa proposta será sentida pelos entes locais”, prossegue a nota.
O texto é assinado pelo presidente da CNM, Paulo Ziulkoski. Ele sustentou que, apesar de o governo alegar que a medida não trará impacto fiscal, para os municípios haverá impactos. “Hoje, cabe lembrar, cerca de 40% dos entes locais já estão com déficit”, frisou.
Outros impactos
Segundo a CNM, ainda há prejuízos em função das mudanças no Benefício de Prestação Continuada (BPC) e no Bolsa Família. Os dois programas terão regras de acesso endurecidas e o aumento de obrigatoriedades, como a atualização obrigatória para cadastros desatualizados há mais de 24 meses, além da inscrição e atualização de unipessoais ter de ser realizada obrigatoriamente em domicílio.
“Importante destacar que são os servidores municipais que realizam essas atividades. Para os municípios, isso significa mais uma imposição de obrigação sem nenhuma indicação de suplementação dos recursos. Os Municípios recebem apenas R$ 4 por cadastro do Bolsa Família e precisam bancar com os custos de pessoal para executar o mesmo”, criticou a CNM.
As mudanças referentes às emendas parlamentares também devem ter impacto aos municípios. A proposta estabelece que o crescimento fica limitado ao arcabouço fiscal. O pacote restringe emendas nas despesas discricionárias do Poder Executivo; veda crescimento real das emendas não impositivas; destina 50% dos valores de emendas de Comissão para o Sistema Único de Saúde (SUS) e bloqueia emendas proporcionalmente aos bloqueios do Poder Executivo.
Para os municípios isso significa, na prática, menores recursos e maior burocratização para a liberação dos repasses. As alterações no abono salarial, com redução das pessoas elegíveis ao auxílio, também traz um maior contingente de trabalhadores descobertos de auxílio, o que pode demandar ações das prefeituras.
O texto termina destacando que muitos municípios hoje estão no vermelho em decorrência do excesso de responsabilidades repassada pela União a eles. “Infelizmente, apesar de compreender a urgente necessidade de cortar gastos para o balanceamento das contas públicas no país, é preciso também seriedade do governo federal e respeito ao pacto federativo.”
Fonte: Metrópoles