O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, concedeu entrevista ao Metrópoles na quarta-feira (9/1), na sede do Ministério da Fazenda, sobre as novas regras de monitoramento de transações envolvendo o Pix, sistema de pagamentos contínuo e em tempo real.
Ele explicou que as medidas não interferem no sigilo bancário de pessoas e empresas, tampouco geram novas taxas ou ampliam taxas já existentes.
O que aconteceu?
- Em janeiro entraram em vigor regras da Receita obrigando as instituições financeiras a informar ao Fisco sobre transações de R$ 5 mil ou mais realizadas por pessoas físicas por Pix e cartão e transações de R$ 15 mil ou mais feitas por empresas.
- As novas regras causaram revolta e estão gerando desgaste ao governo Lula (PT). A narrativa é de que foi ampliado o controle do cidadão pelo governo.
- Agora, há um esforço para explicar melhor a ação da Receita.
Abaixo, assista à entrevista completa e leia a transcrição:
Metrópoles: Secretário, explica um pouco para a gente o que está mudando agora. Vão passar a ser repassadas as informações de todas as transações que, somadas, ultrapassem os R$ 5 mil no caso de pessoa física e R$ 15 mil no caso das empresas. Explica para a gente o que está realmente mudando em relação ao que já era.
Robinson Barreirinhas: Há mais de 20 anos a Receita Federal recebe informações de instituições financeiras. O que mudou não foi a Receita Federal. O que mudou foi o mundo. Os meios de pagamento evoluíram e foram criados outras formas, outros arranjos de pagamentos. Há 20 anos atrás, as pessoas usavam cartão de crédito, faziam transferência por TED, era isso que existia. Nesses últimos anos outras modalidades, outros instrumentos apareceram. O que a gente está fazendo é atualizando a normatização da Receita Federal para abranger ssas novas formas de pagamento.
Metrópoles: Então agora tem só essa inclusão dessas instituições de pagamento que antes elas não estavam previstas, porque em 2003 ainda não existiam?
Barreirinhas: Exatamente, elas não existiam. Veja, as pessoas sempre fizeram pagamentos, sempre fizeram movimentação financeira, evidentemente dentro da realidade existente naquele momento. Então nós, o mundo evolui e a Receita Federal tem que evoluir junto do mundo.
Metrópoles: E quem vai informar esses dados vão ser as operadoras? O cidadão vai mudar alguma coisa pra ele e ele vai ter que fazer algo a mais do que a declaração que ele faz anualmente?
Barreirinhas: Nada. O cidadão não precisa fazer nada. Essa responsabilidade de prestação de informação sempre foi e vai continuar sendo das instituições financeiras e agora das instituições também de pagamento. Nada muda para o cidadão. Pelo contrário, tudo o que nós estamos fazendo é para facilitar a vida do cidadão. No momento em que a Receita Federal tem mais informações, ela tem mais condições de não perturbar ou incomodar o bom contribuinte, que não tem nenhuma inconsistência.
Eu consigo alocar a força de trabalho da Receita Federal para aquela minoria dos contribuintes que realmente tem algum tipo de inconsistência. E não quer dizer que essa minoria vai ser multada, vai ser cobrada, não é nada disso. É que, como nós temos evidentemente uma limitação de capacidade de fiscalização, eu preciso utilizar essa capacidade de uma maneira inteligente. Eu preciso focar a Receita Federal para aquelas situações que apontem para uma possível situação de inconsistência.
É só disso que nós estamos tratando. Ninguém está falando aqui de uma cobrança nova, de uma tributação nova, não é nada disso. É permitir que a Receita Federal trabalhe de uma maneira mais inteligente, de uma maneira que não incomode o bom contribuinte e foque os seus esforços naqueles contribuintes que precisam efetivamente serem fiscalizados.
Metrópoles: E com relação a prazo, quando que isso vai estar operando? Começou agora em janeiro, mas as informações das empresas vão ter que passar a primeira remessa, digamos assim, lá para agosto. É isso?
Barreirinhas: Isso é bom lembrar, vamos repetir. Isso existe desde 2003, há mais de 20 anos que a Receita Federal recebe informação das instituições financeiras. Muitas das outras entidades já enviavam para a Receita Federal. Mas havia alguma dúvida se elas estavam abrangidas ou não. Então, nós estamos esclarecendo esse esclarecimento, essa nova normatização se refere a este exercício de 2025. Em relação ao primeiro semestre de 2025, as informações vão ser prestadas para a Receita Federal até o final de agosto. E em relação ao segundo semestre, as informações vão ser prestadas no final de fevereiro de 2026.
Metrópoles: Então isso vai estar para o contribuinte ali na declaração do ano que vem, referente ao ano-calendário de 2025?
Barreirinhas: É uma excelente pergunta, porque para o contribuinte, isso aprimora inclusive a declaração pré-preenchida. Nós temos mais informações para permitir um melhor pré-preenchimento, evitando erros, evitando omissões nessa pré-preenchida. Então, nós vamos ter condições de prestar um melhor serviço, inclusive para o contribuinte na declaração do ano que vem.
Metrópoles: Secretário, para deixar mais claro ainda para a população que está nos assistindo, vai haver alguma elevação, alguma criação de novos impostos, para o senhor falar isso aqui de forma clara?
Barreirinhas: De jeito nenhum. Nós não estamos tratando de tributação nenhuma aqui. Nós estamos tratando de informação. A Receita Federal vai ter uma informação de melhor qualidade, exatamente para que o bom contribuinte não seja perturbado, que ele não caia indevidamente na malha fina, que ele não seja fiscalizado desnecessariamente.
Metrópoles: Tem uma estimativa se vai ser uma maioria ou uma minoria que vai passar a receber aquela famosa cartinha da Receita, que vai estar sendo mais enquadrado?
Barreirinhas: Não. Veja, como eu disse, essa sistemática já existe há mais de 20 anos. As pessoas usam cartão de crédito há mais de 20 anos. A Receita recebe informação de cartão de cartão de crédito há mais de 20 anos e a maior parte das pessoas nem sabia disso porque ela nunca foi incomodada por isso.
O foco da Receita Federal é direcionado não só pela movimentação financeira. A Receita Federal tem uma série de informações que alimentam nossa gestão de risco para que nós possamos direcionar a fiscalização. A movimentação financeira é só mais uma delas. E, como eu disse, se a pessoa nesses últimos 20 anos nunca caiu na malha por conta de movimentação, não é agora que ela vai passar a cair.
Metrópoles: A questão também é que agora o trabalho freelance e que ela faça um bico aqui, algo eventual que seja pago ou recebido por Pix também vai entrar?
Barreirinhas: Como caía antes na movimentação bancária tradicional, antes do Pix existir. Repara que a movimentação financeira dessas mesmas pessoas já eram de conhecimento da Receita Federal antes. O que existe agora é um novo instrumento, nos últimos anos. Então, nós estamos adaptando a nossa regulamentação a esses novos instrumentos. Mas veja, o profissional liberal ali já existia antes, aquele profissional que fazia lá os seus serviços, recebia os recursos por meio de uma transferência bancária, por exemplo, ele já tinha essa movimentação e muito provavelmente ele nunca teve problema com a Receita Federal. Porque eu repito, o foco da receita Federal são inconsistências que sejam de fato relevantes.
Metrópoles: Apesar de não ter essa majoração de impostos, essa medida pode gerar algum efeito arrecadatório?
Barreirinhas: Não, ela não tem uma função arrecadatória. Ela tem uma função de melhor prestação de serviço para o contribuinte. Como eu disse, no momento em que a Receita tem mais informações, melhores informações, eu consigo focar naqueles contribuintes que precisam ser fiscalizados. Dito de outra forma, aquele contribuinte que eventualmente cairia numa malha fina, cairia num escopo de fiscalização ele vai deixar de ser fiscalizado, porque a gente vai ter uma qualidade melhor das informações.
Metrópoles: Secretário, também tem uma preocupação com relação à privacidade. Como que será resguardado o sigilo bancário e a Lei de Proteção de Dados Pessoais também?
Barreirinhas: Essa é uma pergunta muito importante. Repare que a Receita Federal não tem nenhum interesse em saber quem é que fez o pagamento para aquela pessoa e nem onde aquela pessoa gastou o dinheiro dela. Nós recebemos informações globais. Se a pessoa recebeu na conta bancária dela lá, mais do que R$ 5 mil, ela recebeu R$ 7 mil na conta bancária dela e gastou R$ 6 mil fazendo transferência para diversas pessoas, a Receita Federal vai receber só esses dois números. Ela teve entrada de R$ 7 mil e saída de R$ 6 mil. Ponto. Nenhuma outra informação.
A Receita não só quer como não pode receber. Nós tomamos o cuidado de colocar na instrução normativa que a instituição financeira não só não precisa informar, como ela não pode informar nada que permita a identificação de quem fez a transferência para essa pessoa e não pode incluir na declaração nenhum dado que permite identificar onde aquela pessoa gastou o dinheiro.
Então, repara que a Receita não só não quer saber dessa informação como ela veda. Ela proíbe que a instituição financeira informe para nós sobre esse detalhamento. E, assim, a gente garante o sigilo bancário. Não há nenhuma, nenhuma infringência ao sigilo bancário. Pelo contrário, nós estamos reforçando esse sigilo no momento em que nós proibimos as entidades a fornecerem qualquer dado que permita essa identificação.
Metrópoles: Então o cidadão pode ter segurança que ele não vai ter suas transações expostas?
Barreirinhas: Exatamente. Eu repito a Receita Federal não só não quer essa informação como ela proíbe que a instituição financeira que a instituição de pagamento faça ou inclua na declaração qualquer elemento que permita a identificação desses detalhes de movimentação financeira.
Metrópoles: Secretário, a Receita, a equipe econômica, o governo de modo geral tem tentado fechar um pouco desses gargalos. Queria saber se o senhor saberia dizer aí o tamanho que a gente tem de sonegação fiscal, da evasão no Brasil. Como que está isso? Como que estão sendo fechados aí esses buracos, essas lacunas?
Barreirinhas: É verdade. Veja, até ninguém, ninguém defende no Brasil um aumento da carga tributária. O que nós precisamos fazer é uma equalização, que aquelas pessoas que hoje não pagam o que é devido, elas devem passar a pagar. Então, a evasão tributária ou a sonegação faz parte do chamado gap fiscal, aquela, aquela redução indevida da tributação, que se dá de várias maneiras. Se dá, por exemplo, por meio de benefícios fiscais indevidos indevidamente usufruídos. Se dá, muitas vezes, por um contencioso muito longo, que faz com que aquele valor devido demore a entrar nos cofres públicos e se faz também por meio da evasão. O combate a isso se dá dessa forma que nós estamos fazendo, com mais inteligência, para que eu possa focar os esforços da Receita Federal em relação a isso.
Nós temos dados. Os dados não são lineares. Alguns setores tem mais evasão, outros têm menos. O que é importante de destacar é que a Receita Federal está mudando completamente a postura. Em vez de nós irmos para o embate, para a autuação, nós estamos chamando esses setores, esses contribuintes de setores em que se identifica uma baixa arrecadação para propor soluções de auto regularização.
Nós estamos orientando os contribuintes, trazendo eles para conversar com a Receita Federal. Isso dá um efeito muito, muito melhor do que aquela fiscalização tradicional, repressiva. Então, cada vez mais nós temos grandes operações de auto regularização, de orientação do contribuinte. Isso é muito, muito efetivo.
Saiu um relatório da Receita Federal sobre um setor importante do mercado, que é o das exchange, das criptomoedas. Nós estamos desde o final de 2003 conversando com esse setor, trazendo eles para a regularidade, trazendo eles para o Brasil (muitas vezes são entidades internacionais) para que passem a recolher os seus tributos.
No ano passado nós tivemos aquela grande, aquela grande ação de regularização das remessas internacionais. Era um setor também que estava completamente fora da regularidade e hoje está dentro da regularidade.
Então, isso é que é importante que, com muito diálogo, a gente traga essas entidades, esses setores para a regularidade, para que, todo mundo pagando tributo, a carga tributária tende a ser reduzida. O problema hoje é que muita gente não paga o tributo devido. Esse é o esforço, que é o mais importante do Ministério da Fazenda e da Receita Federal em termos de arrecadação.
Metrópoles: E com essas medidas de regularização de conformidade, acabou que também a arrecadação no mês de novembro registrou aí o segundo maior saldo da história. Queria um comentário do senhor a respeito disso. Apesar de essas novas medidas para o Pix não terem esse efeito arrecadatório, dê uma palavra do senhor a respeito disso. E também para o senhor comentar um pouco para o nosso público se a Receita vai ser um leão. Como é esse papel?
Barreirinhas: É verdade. Veja, essa essa medida das declarações da e-Financeira, do aprimoramento é mais um passo no sentido de tornar a Receita Federal mais orientadora, tornar a relação do Fisco menos conflituosa com os contribuintes. Então, durante esses últimos dois anos, nós tivemos vários avanços nesse sentido. Uma série de ações de auto regularização, de conformidade, como eu disse, uma série de programas de conformidade para evitar o litígio.
O maior inimigo da arrecadação é o litígio, é o contencioso. Quando o Fisco briga com o contribuinte, ninguém sai ganhando. O contribuinte gasta dinheiro com advogado, gasta tempo do administrador no litígio com a Receita Federal, a Receita Federal gasta um esforço imenso nesse litígio e não recebe nada. Quer dizer, só se gasta dinheiro, mas a arrecadação não aumenta em relação a isso.
Então, tudo o que nós fazemos é no sentido de reduzir litígio. E nós vamos continuar nesse sentido. É por isso que a Receita Federal, ela não pode ser um leão com bom contribuinte. Ela tem que ser uma mão amiga que oriente o contribuinte, que muitas vezes, inclusive o contribuinte, não recolhe porque ele não quer recolher, é porque ele não entende. A legislação realmente é muito complexa no Brasil, então, nós temos que orientar o contribuinte, trazer ele para a conformidade, evitando ao máximo o conflito. Então, certamente a Receita tem que ser muito mais gatinho do que leão. Eu costumo de fato dizer isso. Deixar o leão para aquela minoria da minoria dos contribuintes que realmente é recalcitrante, que realmente, mesmo com a orientação da Receita Federal, insistem em evadir e não recolher os seus tributos. Mas essa, eu repito, é uma minoria dos contribuintes. A grande maioria dos contribuintes quer acertar, não quer um conflito também com a Receita Federal.
Fonte: Metrópoles