Nota de Repúdio
O Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), manifesta veemente repúdio à fala do prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, que, na última sexta-feira (18), defendeu e normalizou a ditadura militar implantada no Brasil em 1964 e os atos antidemocráticos realizados após o resultado da eleição de 2022.
Elogios ao regime de exceção instalado no País por meio do golpe militar de 1964 violam a noção republicana e o sistema de direitos humanos implementado pela Constituição Federal, porque na ditadura foram empregadas práticas de tortura e execuções de pessoas, o que, inclusive levou o Brasil a ser responsabilizado por esses crimes perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Diante desse quadro, o MPF reitera o compromisso com a proteção dos direitos humanos e continuará envidando todos os esforços perante os órgãos de investigação para que crimes de violação aos direitos fundamentais cometidos durante a ditadura militar no Acre sejam devidamente responsabilizados, notadamente pelo seu caráter de imprescritibilidade.
Lucas Costa Almeida Dias
Procurador Regional dos Direitos do Cidadão – Acre