Câmara cria Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares

A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica, nesta terça-feira (9), um projeto de resolução que cria três secretarias na estrutura da Casa. Os novos órgãos tratarão sobre Defesa das Prerrogativas Parlamentares, Empreendedorismo Legislativo e Inovação Legislativa.

Segundo a resolução, não haverá acréscimo de despesas para a Câmara. A estrutura administrativa, os requisitos, as atribuições e a lotação dos cargos serão definidos por um ato da Mesa Diretora, e os secretários serão escolhidos pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).

De acordo com o projeto, que teve relatoria do deputado Icaro de Valmir (PL-SE), a Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares terá as seguintes competências:

  • promover ações educativas e de conscientização sobre respeito à imunidade parlamentar;
  • elaborar pareceres e recomendações sobre questões relacionadas à prerrogativas e imunidades dos deputados;
  • articular com outros órgãos para promover a cooperação e intercâmbio de informações;
  • e realizar estudos sobre os riscos de violação de prerrogativas e imunidades parlamentares.

A Secretaria do Empreendedorismo Legislativo terá como competências:

  • realizar estudos para identificar e propor aprimoramento na legislação sobre empreendedorismo público e privado;
  • promover a cultura do conhecimento, da criatividade e da construção estruturada do futuro no Legislativo;
  • fiscalizar e acompanhar a execução de projetos sobre o tema;
  • e promover eventos sobre empreendedorismo no Legislativo.

A Secretaria da Inovação Legislativa será responsável por:

  • propor ações de inovação legislativa;
  • cooperar com entidades para implementação de políticas alusivas à inovação;
  • disseminar boas práticas de inovação no Legislativo;
  • conceder o Prêmio Medalha Amigo da Inovação no Legislativo.

Este conteúdo foi originalmente publicado em Câmara cria Secretaria de Defesa das Prerrogativas Parlamentares no site CNN Brasil.

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