O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) volta a julgar nesta quarta-feira (4) a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet. Os ministros vão discutir se as big techs são responsáveis ou não por conteúdos criminosos postados pelos usuários em suas plataformas.
O artigo 19 do Marco Civil da Internet vigente define que é preciso de ordem judicial especificada para exclusão de conteúdo para que provedores de internet, websites e gestores de redes sociais sejam responsabilizados por danos causados por postagens ilegais publicadas por terceiros.
A decisão a ser tomada pelos ministros tem repercussão geral (Tema 987) e ocorre no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1037396, relatado pelo ministro Dias Toffoli. No caso concreto, o Facebook questiona uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a exclusão de um perfil falso na rede social.
Em outro recurso (RE 1057258), relatado pelo ministro Luiz Fux, o Google tenta reverter uma decisão, determinada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a pagar danos morais por não excluir uma comunidade do Orkut criada para ofender uma pessoa. Nas duas situações, os relatores negaram o provimento dos recursos.
Dois ministros — Dias Toffoli e Luiz Fux — já votaram para ampliar as hipóteses de responsabilização das plataformas.
A última discussão da Corte sobre o assunto ocorreu em 18 de dezembro do ano passado. No julgamento, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, votou contra o provimento dos recursos e apresentou três hipóteses: remoção por ordem judicial, remoção por notificação extrajudicial e dever geral de cuidado.
O julgamento foi pausado após pedido de vista do ministro André Mendonça.
Nesta semana, o ministro Gilmar Mendes se manifestou sobre o julgamento e disse que o resultado “pode significar, pelo menos, um esboço de regulação da mídia social”.
Ontem, em entrevista coletiva, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) também opinou sobre a regulação das redes. “Temos que fazer uma regulamentação, seja pelo Congresso ou Suprema Corte, o mais rápido possível. Porque não é possível que um cara tenta dar golpe de Estado em 8 de janeiro e fale que isso é liberdade de expressão. Vocês sabem a fábrica de mentira desse país”, disse.
Em nota sobre o julgamento, o Google diz que “abolir regras que separam a responsabilidade civil das plataformas e dos usuários não contribuirá para o fim da circulação de conteúdos indesejados na internet”.
“O Marco Civil da Internet pode e deve ser aprimorado, desde que se estabeleçam garantias procedimentais e critérios que evitem insegurança jurídica e a remoção indiscriminada de conteúdo. O Google remove, com eficiência e em larga escala, conteúdos em violação às regras de cada uma de suas plataformas. São centenas de milhões de conteúdos removidos por ano pela própria empresa, em linha com as regras públicas de cada produto”, explica.