O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta (4) o julgamento sobre a responsabilização de plataformas de redes sociais por conteúdos publicados por terceiros.
A sessão começou com o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, afirmando que a análise dos trechos do Marco Civil da Internet não significa que a Corte esteja legislando sobre o tema ou promovendo censura, mas sim “resolvendo litígios”.
“Polarização existe em todo o mundo e sempre existirá onde há liberdade de pensamento. É o Legislativo que legisla, é o Legislativo que cria as leis – que cria por direito positivo. O Executivo aplica essas leis e presta os serviços públicos. E o Judiciário aplica a lei contenciosamente.”, apontou Barroso.
O discurso foi reforçado pelo ministro Dias Toffoli, que lembrou que o Marco Civil trouxe uma cláusula legal para isentar plataformas de responsabilização entre a postagem e a deliberação judicial.
Toffoli tinha sido criticado pelas big techs por conta do voto apresentado no caso. O ministro votou pelo fim da necessidade de ordem judicial na remoção de publicações. “Reitero, não estamos aqui tratando de censura e de tolher a liberdade de expressão. O que estamos tratando é sobre o momento em que surge a responsabilização.”, afirmou Toffoli.
O ministro André Mendonça começou a votar por volta das 15h30 e avisou que iria se estender até a sessão desta quinta (5). Ao longo da leitura do texto, Mendonça mostrou divergência com os colegas da Corte, destacando que, para ele, é preciso cuidado para “não generalizar a exceção” e evitar uma “postura ativista” na análise dos materiais.
“Penso que, ao assumir maior protagonismo em questões que deveriam ser objeto de deliberação por parte do Congresso, o Poder Judiciário acaba contribuindo – ainda que não intencionalmente – para a agudização da sensação de desconfiança hoje verificada em parcela significativa da nossa sociedade. É preciso quebrar esse ciclo.”, disse Mendonça durante a leitura do seu voto.
Mendonça defendeu a liberdade de expressão como um direito coletivo – desde que não envolva qualquer tipo de “dano” – e que intervenções excessivas, tanto do governo quanto de empresas privadas, precisam ser vistas com atenção.