A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, na quarta-feira (11), um projeto de lei que estabelece a obrigatoriedade de regulamentação municipal para o transporte remunerado de passageiros por motocicletas. O PL 7/2025 segue agora para sanção do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).
A medida define que o transporte por motos, normalmente intermediado por aplicativos, obedeça à regulamentação a ser criada por cada município do estado, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e o cadastro do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
O autor da proposta, deputado Fábio Faria de Sá (Podemos), defende que o projeto revisa a legislação federal para aplicativos.
“Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso”, disse o parlamentar.
A disponibilidade do serviço de mototaxi por aplicativo é motivo de imbróglio na capital paulista. Desde o início do ano, a Prefeitura de São Paulo tem travado uma batalha judicial com empresas de transporte por aplicativo que oferecem aos usuários esse tipo de serviço.
Decisões judiciais favoráveis e contrárias à Prefeitura e às plataformas foram dadas na Justiça desde então, alimentando a disputa entre as partes.