O Congresso Nacional pediu a manutenção da suspensão do decreto presidencial que aumentou a alíquota do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e o reconhecimento do decreto legislativo, em manifestação prévia enviada ao STF (Supremo Tribunal Federal), nesta sexta-feira (11).
Segundo a defesa jurídica do Parlamento, o Legislativo atuou dentro da legalidade e dos limites do direito tributário.
“O controle político parlamentar, portanto, encontra sustentação do ponto de vista da sua legitimidade democrática. É por isso que se confere ao Legislativo, exclusivamente, poderes como o de autorizar que o presidente da República se ausente do país, de julgar suas contas e mesmo de julgá-lo por crime de responsabilidade”, justificou.
Na próxima terça-feira (15), representantes do governo federal e do Congresso Nacional vão se reunir em uma audiência de conciliação no STF para buscar uma solução sobre o impasse do IOF.
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