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O Congresso Nacional concentra ao menos três PECs que tratam de reforma do Judiciário e de condutas de autoridades públicas. As medidas podem alterar indicações para o STF (Supremo Tribunal Federal), restringir decisões monocráticas e estabelecer um código de conduta para agentes públicos. A apuração é da analista de Política da CNN Julliana Lopes.
Código de conduta para agentes públicos
A proposta mais avançada entre as três é de autoria de Eduardo Braga (MDB) e já foi formalmente apresentada ao sistema do Senado após a coleta de assinaturas suficientes. A PEC estabelece regras éticas para todos os agentes públicos, incluindo membros do Judiciário e do Legislativo.
Entre os pontos destacados, a proposta proíbe contratos com pessoas ou empresas submetidas à competência decisória ou fiscalizatória da autoridade em questão, e também veda que familiares dessas autoridades mantenham relações contratuais com grandes empresas — situação citada em referência ao caso de Alexandre de Moraes.
A proposta ainda prevê uma quarentena para que a autoridade possa assumir atividades ou cargos após deixar o posto público.
Apesar de estar um passo à frente das demais, a PEC ainda não teve tramitação efetiva e depende da presidência do Senado, atualmente ocupada por Davi Alcolumbre, para ganhar tração no Congresso Nacional.
“Foi colocado agora nesse momento em que a gente está no meio de uma crise do STF, mas valeria para todo mundo, o Legislativo”, destacou Julliana Lopes.
Alternância de indicações e restrição a decisões monocráticas
Uma segunda PEC, ligada ao chamado Centrão e com Danilo Forte (PP) como principal articulador na coleta de assinaturas, trata diretamente da reforma do Judiciário.
A proposta prevê uma alternância nas indicações para o STF: pela medida, a competência para indicar ministros não seria exclusiva do presidente da República, mas seria compartilhada com o Congresso Nacional e com o próprio Judiciário, conforme as vagas fossem se abrindo.
Mesmo com essa mudança, as indicações continuariam sujeitas à tradicional sabatina no Congresso Nacional.
A proposta também restringe as chamadas decisões monocráticas — aquelas tomadas individualmente por um único ministro —, exigindo que as deliberações passem pelo plenário do tribunal.
Além disso, proíbe o recebimento de eventos e vantagens por parte dos ministros.
Proposta do PT inclui paridade de gênero
A terceira PEC é vinculada ao PT e tem Reginaldo Lopes como responsável pela coleta de assinaturas. Diferentemente das demais, essa proposta ainda não foi inserida formalmente no sistema do Congresso.
Ela chama atenção por ser um movimento do partido em resposta à crise do STF, em sintonia com declarações recentes do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre o desejo de ver uma reforma no Judiciário acontecer.
Um ponto de destaque dessa proposta, ausente na PEC do Centrão, é a paridade de gênero, que estabeleceria uma cota para mulheres nas indicações ao STF.
Atualmente, o tribunal conta com apenas uma mulher em seu quadro de ministros, o que, segundo Julliana Lopes, “depende muito da indicação do presidente da República”.
Perspectivas após as eleições
A expectativa no Congresso é de que a discussão sobre a reforma do Judiciário ganhe força após as eleições municipais de outubro.
Lideranças do Senado ouvidas pela CNN apontam duas percepções: a de que Davi Alcolumbre tem se mantido distante do tema, sinalizando que poderia colocar a matéria em votação após o primeiro turno, e a de que parlamentares considerados moderados acreditam que o Congresso precisa dar uma resposta para não ser acusado de inércia ou omissão.
O risco apontado é o de que uma mistura desordenada das propostas resulte em um texto inconsistente.
Além disso, o cenário político após o segundo turno das eleições — incluindo a composição do Senado — deve influenciar diretamente o andamento e o conteúdo de qualquer reforma que venha a ser aprovada.
Os textos gerados por inteligência artificial na CNN Brasil são feitos com base nos cortes de vídeos dos jornais de sua programação. Todas as informações são apuradas e checadas por jornalistas. O texto final também passa pela revisão da equipe de jornalismo da CNN. Clique aqui para saber mais.TópicosCâmara dos DeputadosJudiciário
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por afonsobenites.