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A ANJL (Associação Nacional de Jogos e Loterias) e o IBJR (Instituto Brasileiro de Jogo Responsável) apresentaram nesta segunda-feira (28) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um pedido para suspender os efeitos da medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) que estabelece a proibição imediata da exploração, oferta, intermediação e publicidade de loterias de aposta de quota fixa e de jogos online no Brasil.
Em documento enviado ao ministro Luiz Fux, as organizações pedem a suspensão da eficácia da MP até a conclusão da análise pelo Congresso ou até o julgamento de mérito do pedido desta segunda-feira (28).
Elas argumentam que a medida provisória produz efeitos imediatos possivelmente irreversíveis e que não houve urgência demonstrada para a sua aplicação.
“Não há dúvidas que [a medida provisória] gera prejuízos irreparáveis para o próprio país, inclusive e notadamente por conta da deterioração da confiança dos agentes de mercado no ambiente de negócios do Brasil. Afinal de contas, se a moda pega, qualquer atividade econômica pode ser aniquilada, sem mais nem menos, por uma canetada presidencial”, afirma o documento.
As entidades também criticam a medida do governo por presentar um cronograma de desligamento “sem qualquer possibilidade de planejamento estratégico das empresas que obtiveram as autorizações”. Pela medida vigente, os sites e aplicativos de apostas sairão do ar em 6 de outubro.
O documento declara, ainda, que a MP assinada na sexta-feira (25) anula uma lei promulgada pelo mesmo governo federal em 2023, por meio da lei 14.790/2023.
As operadoras afirmam que investiram dezenas de milhões de reais em taxas de outorga, fixadas em R$ 30 milhões por licença, constituíram reservas financeiras e cumpriram exigências complexas de conformidade e governança para operar no mercado formal, sob a supervisão do Executivo. “Agora, pouco tempo depois, o mesmo Estado decidiu, de maneira abrupta e por meio de medida provisória, modificar severamente e durante o jogo as regras que ele próprio havia definido”, afirma a declaração.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por brendasilva.