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Desde 2003, o Bolsa Família tem sido um dos principais programas sociais de transferência de renda e possui regras para a manutenção ou desligamento dos beneficiários.
Entre as principais dúvidas estão se o cancelamento do benefício ocorre de forma imediata em todas as situações de aumento de renda, ou se há mecanismos de transição e condições específicas.
A lei veda procedimentos punitivos ou vexatórios e determina que a família deve ter um prazo razoável para cumprir as exigências e ser atendida pela rede de assistência social antes de ser desligada do programa.
Atualização Cadastral e dados errados
A falta de atualização ou inconsistência nos dados do Cadastro Único (CadÚnico) pode levar a problemas na manutenção do benefício. É obrigatório informar qualquer alteração em:
- Renda e endereço.
- Composição familiar (nascimento, casamento, adoção ou falecimento).
- Contatos (telefone).
Compromissos de Saúde e Educação
Para não perder o benefício, as famílias devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e educação.
- Saúde: Realização de pré-natal, cumprimento do calendário de vacinação e acompanhamento nutricional de crianças menores de 7 anos.
- Educação: Frequência escolar mínima de 60% para crianças de 4 a 6 anos e de 75% para jovens de 6 a 18 anos incompletos
Desligamento Voluntário
Uma família pode solicitar o desligamento voluntário do programa caso melhore suas condições de vida e entenda que não precisa mais do benefício.
Retorno Garantido após o Cancelamento
A legislação prevê o “Retorno Garantido” para famílias que saíram do programa por causa da Regra de Proteção ou por desligamento voluntário.
- Prazo: A família tem até 3 anos após o cancelamento para solicitar o retorno.
- Condição: Se a renda diminuir novamente a ponto de a família retornar à situação de pobreza (renda per capita de até R$ 218,00), ela deve procurar a gestão municipal para atualizar os dados e solicitar a reversão do cancelamento.
- Outros motivos: Para famílias que saíram por outros motivos, o prazo para reversão direta pela gestão municipal é de até 6 meses. Após esse período, a família entra novamente na fila para uma nova concessão.
Regra de Proteção
O objetivo desta regra é evitar o cancelamento automático do benefício quando a família conquista um emprego ou aumenta sua renda.
Se a renda da família ultrapassar R$ 218,00 por pessoa, ela não é excluída imediatamente.
A renda por pessoa não pode ultrapassar R$ 706,00 (ou R$ 759,00 em casos específicos de famílias que ingressaram na regra até junho de 2025).
A família pode continuar recebendo 50% do valor do benefício por um período de até 18 meses (ou 24 meses, dependendo do caso).
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por robertosouza.