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A Suprema Corte dos EUA concordou, nesta quinta-feira (1º), em analisar uma disputa sobre uma política do governo do presidente Donald Trump que submete milhões de imigrantes que entraram ilegalmente nos Estados Unidos à detenção obrigatória durante seus processos de deportação.
Os magistrados aceitaram o recurso do governo contra uma decisão — proferida pelo Tribunal de Apelações do 2º Circuito, sediado em Nova York — que havia considerado a política ilegal em um caso envolvendo um cidadão brasileiro. A Suprema Corte analisará o caso em seu novo ano judiciário, que começa na segunda-feira (5).
Nesta mais recente batalha jurídica sobre a agenda de imigração de linha dura de Trump a chegar à mais alta instância do Judiciário americano, os magistrados enfrentam uma questão que dividiu tribunais de instâncias inferiores, à medida que inúmeras ações judiciais movidas por migrantes e grupos de defesa dos direitos dos imigrantes contestavam a medida.
Essa medida é uma das várias iniciativas adotadas pelo governo em busca do objetivo de Trump de realizar deportações em massa.
Em julho de 2025, o Departamento de Segurança Interna dos EUA emitiu novas diretrizes para autoridades federais de imigração, anunciando que imigrantes em situação irregular nos Estados Unidos estariam sujeitos à detenção obrigatória — sem direito a audiência para fixação de fiança — durante todo o trâmite de seus processos de deportação, os quais podem levar meses ou até anos para serem concluídos.
A diretriz representou uma mudança em relação a uma interpretação da lei federal vigente há quase três décadas, segundo a qual imigrantes que já residiam nos Estados Unidos poderiam ser libertados mediante fiança enquanto aguardavam o julgamento de seus casos na corte de imigração.
O presidente republicano tem implementado medidas rigorosas de controle da imigração — uma de suas principais prioridades — desde que retornou ao cargo no ano passado. A Suprema Corte, que conta com uma maioria conservadora de 6 votos a 3, permitiu a entrada em vigor de várias das políticas de imigração de linha dura do presidente.
A medida de detenção do governo gerou uma enxurrada de ações judiciais movidas por imigrantes que buscavam a liberdade. Até o momento, neste ano, imigrantes abriram mais de 73.000 processos desse tipo em tribunais federais, o que representa cerca de um quarto de todas as ações cíveis ajuizadas na esfera federal.
Uma análise realizada pela Reuters em fevereiro constatou que centenas de juízes em todo o país haviam decidido, em mais de 4.400 ocasiões, que o governo Trump havia detido esses imigrantes de forma ilegal.
Caso de brasileiro gerou revisão
A decisão do Tribunal de Apelações do Segundo Circuito originou-se de uma ação judicial movida por Ricardo Aparecido Barbosa da Cunha, que entrou ilegalmente nos Estados Unidos por volta de 2004 e permaneceu no país desde então.
Ele foi detido por agentes de imigração em setembro de 2025, enquanto dirigia para o trabalho em Norwood, Massachusetts, e teve, inicialmente, negada a audiência para fixação de fiança, com base na medida contestada. Posteriormente, ele foi libertado mediante fiança em uma fase avançada do processo, segundo documentos judiciais.
Michael K.T. Tan, vice-diretor do Projeto de Direitos dos Imigrantes da ACLU (União Americana pelas Liberdades Civis) e advogado de Barbosa da Cunha, afirmou que sua equipe jurídica aguarda com expectativa a oportunidade de apresentar seus argumentos à Suprema Corte.
“Os tribunais rejeitaram, de forma repetida e contundente, a interpretação radical e equivocada da lei feita pelo governo Trump. Por mais que tente, o governo não pode distorcer a lei para manter imigrantes detidos por meses ou até anos a fio sem uma audiência de fiança”, disse Tan. “Isso não é apenas cruel e desumano; é ilegal.”
Contrariando uma interpretação de longa data da legislação de imigração, o Departamento de Segurança Interna adotou, no ano passado, a posição de que estrangeiros que já residem nos Estados Unidos — e não apenas pessoas que chegam à fronteira — se enquadram na categoria de “requerentes de admissão” sujeitos à detenção obrigatória.
Segundo a legislação federal de imigração, os “requerentes de admissão” nos Estados Unidos estão sujeitos à detenção obrigatória enquanto seus casos tramitam nos tribunais de imigração e não têm direito a audiências para fixação de fiança.
A maioria dos tribunais federais de apelação que analisou a medida do governo Trump decidiu contra ela. Decisões contrárias à política, proferidas pelo Segundo Circuito e pelo Tribunal de Apelações do Sexto Circuito (sediado em Cincinnati), levaram o governo a recorrer à Suprema Corte.
Na decisão do Segundo Circuito, o juiz federal Joseph Bianco — nomeado por Trump — escreveu que a “nova interpretação” da lei federal adotada pelo governo constituía uma base implausível para implementar o que ele descreveu como “a mais ampla determinação de detenção em massa sem fiança na história de nossa nação, abrangendo milhões de estrangeiros”.
No entanto, em fevereiro, o Tribunal de Apelações do 5º Circuito dos EUA, sediado em Nova Orleans, apoiou a política em uma decisão tomada por dois votos a um. Ao reverter decisões judiciais anteriores que haviam levado à libertação de dois homens mexicanos, a juíza do tribunal de circuito
Edith Jones escreveu que as decisões de administrações passadas de não recorrer à detenção obrigatória — como Trump está fazendo — não significam que elas “carecessem de autoridade para fazer mais”.
A Suprema Corte já tem agendada a análise de argumentos sobre outro caso importante relacionado à imigração para o seu próximo período de sessões.
Na terça-feira (28), a Corte permitiu que o governo retomasse, por enquanto, a deportação rápida de migrantes para países que não os seus, sem oferecer-lhes a oportunidade de demonstrar os riscos ou danos que poderiam enfrentar. Os magistrados agendaram a apresentação de argumentos sobre esse caso para dezembro.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por tomasbraga.