As relações do presidente Donald Trump com empresas privadas e consultores externos serão um ponto central de conflito nas disputas de fiscalização entre o governo e o Congresso — controlado pelos democratas — no próximo ano.
Mesmo antes de recuperarem a Câmara e o Senado, os democratas já sinalizavam sua estratégia de buscar informações junto a fontes externas ao governo para suas investigações sobre Trump e seus aliados.
O governo, por sua vez, já demonstrou disposição para resistir às investigações do Congresso.
Líderes democratas em comissões parlamentares têm enviado diversos ofícios solicitando informações — por exemplo, sobre os vínculos da família Trump com o setor de criptoativos, a campanha de pressão exercida pelo governo sobre escritórios de advocacia e as relações entre integrantes do alto escalão do governo e os setores que eles deveriam regular.
Segundo fontes, embora algumas dessas apurações tenham se tornado públicas, contatos de caráter privado já vinham ocorrendo mesmo antes das eleições.
Algumas empresas já parecem dispostas a cooperar.
Pelo menos uma organização, que foi alvo da administração Trump durante uma ofensiva baseada em ordens executivas no ano passado, entregou discretamente documentos relevantes a democratas no Congresso nas 48 horas seguintes ao dia da eleição, encerrando meses de obstrução, segundo uma pessoa a par da situação.
Recorrer a empresas externas no âmbito da fiscalização parlamentar de uma administração é uma prática comum, e precedentes jurídicos de longa data sustentam a prerrogativa dos legisladores de utilizar essas fontes terceiras.
Contudo, o fato de Trump depender de agentes externos para promover sua agenda — somado à sua disposição de punir aqueles, no setor privado, que não aderem aos seus planos — fará com que essa questão se torne um ponto de atenção para os democratas.
“Desta vez, há simplesmente mais coisas”, disse Michael Bopp, um advogado especializado em investigações no grande escritório de advocacia Gibson Dunn. “Existem mais interações entre terceiros e esta administração que são de interesse do Congresso.”
Empresas e os advogados que as assessoram preparam-se para ficar no meio de disputas sobre o chamado “privilégio executivo”.
A expectativa é que tanto a Casa Branca quanto o Congresso estejam dispostos a testar questões jurídicas inéditas sobre a separação de poderes, e que Trump esteja disposto a lutar com unhas e dentes contra os democratas.
“A administração não se deixará extorquir nem intimidar por processos ilegítimos, motivados por animosidade, mesquinharia, ódio ou qualquer outro propósito ilícito que vise intimidar, penalizar ou interferir no funcionamento legal do governo”, afirmou Will Scharf, advogado da Casa Branca, em uma carta enviada na semana passada ao futuro presidente do Comitê de Supervisão da Câmara dos Representantes.
Autoridades do Departamento de Justiça também aventaram a possibilidade de investigações criminais — algo sem precedentes — contra parlamentares que apuram as ações da administração.
Essas ameaças — incluindo uma carta de Aaron Reitz, procurador federal do Distrito Sul do Texas — servem também como um sinal para empresas ou particulares que venham a ser intimados nessas investigações: o Departamento de Justiça está se preparando para uma batalha que, potencialmente, poderia protegê-los, segundo uma fonte a par do assunto.
“O que o presidente está fazendo — ao afirmar que qualquer pessoa com quem ele converse, ou cujo nome lhe venha à mente durante um sonho, está protegida pelo ‘privilégio executivo’ — é algo extremamente prejudicial à autoridade de fiscalização do Congresso”, disse à CNN o senador democrata Peter Welch, de Vermont.
Em processos judiciais em curso, o governo preparou o terreno para argumentos incisivos sobre o privilégio executivo — argumentos que se espera que Trump utilize para blindar indivíduos de fora do governo, evitando que tenham de cumprir intimações do Congresso.
Mesmo que, ao final, os tribunais decidam contra ele, a lentidão dos trâmites judiciais permite que Trump vença por meio de uma estratégia que, no passado, funcionou repetidas vezes para ele: a tática de protelar.
Empresas na mira
É provável que as investigações sejam moldadas, em grande medida, pelo grau em que as empresas cederão a Trump e à sua Casa Branca — e pela intensidade com que o governo tentará intervir caso essas empresas se mostrem dispostas a atender às exigências do Congresso.
Preocupados com a possibilidade de os métodos desta administração serem submetidos a escrutínio, um consultor jurídico de empresas afirma que alguns clientes separaram documentos que poderiam atender a intimações — as quais eles preveem que serão emitidas por comitês de fiscalização liderados pelos democratas.
“Neste momento, todos em Washington são advogados especializados em investigações do Congresso”, disse um advogado de Washington à CNN.
A comunidade jurídica também está se preparando para representar testemunhas convocadas pelo Congresso que temem represálias por parte de Trump, caso colaborem com os democratas.
A administração tentou, sem sucesso, apresentar acusações contra Cassidy Hutchinson — uma testemunha-chave na investigação da Câmara sobre os eventos de 6 de janeiro, que integrou a Casa Branca durante o primeiro mandato de Trump.
Neste mês, um juiz arquivou processos movidos pelo Departamento de Justiça contra ex-agentes do FBI, relacionados aos depoimentos que prestaram ao Congresso sobre uma investigação envolvendo Hunter Biden.
“As táticas recentes da administração podem acabar inibindo indivíduos de se disporem a expor fatos verídicos perante o Congresso”, afirmou Mary Dohrmann, advogada dos ex-agentes, cujo escritório, Washington Litigation Group, está prestando assessoria jurídica a essas testemunhas.
Novos testes do privilégio executivo
A administração Trump já vem testando, neste ano, alguns de seus argumentos para reivindicar o privilégio executivo para além da Ala Oeste — inclusive em um processo judicial em curso que envolve um dos advogados particulares de Trump, Boris Epshteyn, e na disputa em torno do futuro do Kennedy Center.
Essa estratégia foi utilizada de forma significativa por Trump pela última vez durante seu primeiro mandato, em sua tentativa de bloquear uma intimação do Congresso que exigia a apresentação de suas informações financeiras, as quais estavam sob posse da empresa de contabilidade Mazars.
O caso acabou sendo decidido pela Suprema Corte em 2020, que estabeleceu um critério para avaliar o poder do Congresso de emitir intimações.
Ao longo de todo o litígio, a Mazars manteve a posição de que acataria as decisões judiciais, em vez de contestá-las. Trump, pessoalmente, iniciou a ação judicial e a levou até a Suprema Corte.
A Suprema Corte rejeitou as alegações de Trump de que ele desfrutaria de imunidade irrestrita, mas decidiu que, por questões relacionadas à separação de poderes, as intimações referentes a investigações sobre presidentes precisam atender a certas condições que as vinculem a um objetivo legislativo claro.
Embora os argumentos de Trump não tenham prevalecido no caso, a Câmara dos Representantes passou mais de um ano envolvida no litígio — o que custou aos legisladores um tempo precioso que poderia ter sido dedicado a atividades de fiscalização.
Segundo alguns advogados, táticas protelatórias podem, desta vez, fazer parte da estratégia de Trump.
Em conversas com a CNN, eles sugeriram que o Congresso dispõe de uma janela de apenas 18 meses — ou talvez até de apenas um ano — para que suas investigações consigam gerar um impacto político antes que a campanha presidencial de 2028 comece, de fato, a ganhar força.
Investigadores do Congresso estão cientes do risco de aguardar decisões judiciais sobre suas investigações e disseram à CNN que esperam recorrer ao tribunal da opinião pública para pressionar empresas e indivíduos que se recusam a participar de suas apurações.
Os advogados que prestarão assessoria aos que se encontram na mira das investigações afirmam que seu objetivo é negociar um acordo com os legisladores que mantenha seus clientes longe do noticiário.
“O simples fato de uma intimação ser emitida contra uma empresa costuma ser um momento de grande impacto para a organização”, disse James Bair, chefe da área de investigações parlamentares do escritório de advocacia Crowell & Moring. “Trata-se de uma situação que gera uma ampla campanha de repercussão pública — parte-se do pressuposto de que, se você recebeu uma intimação, é porque fez algo errado. Portanto, a partir do momento em que ela é emitida, os executivos da empresa certamente começarão a ser questionados a esse respeito.”
Um representante da Casa Branca afirmou que o “privilégio executivo” (prerrogativa de sigilo do Poder Executivo) é “essencial para a separação dos poderes e para a independência do Poder Executivo”.
“Ao longo da história, os presidentes recorreram a assessores externos ao Poder Executivo”, disse o representante. “Limitar o privilégio executivo apenas às comunicações com autoridades do próprio Poder Executivo tornaria impossível para o presidente contar com fontes externas importantes.”
Proteger aliados nos tribunais
Uma lição fundamental sobre disputas envolvendo intimações do Congresso vem dos processos criminais — ocorridos durante a gestão Biden — contra os assessores de Trump, Steve Bannon e Peter Navarro, por não terem atendido a solicitações de documentos e depoimentos feitas pelo Comitê Especial da Câmara que investigava os eventos de 6 de janeiro.
Ambos foram condenados por júris em Washington, D.C., e cumpriram pena de prisão.
No entanto, nas últimas semanas, o governo Trump buscou reforçar a fundamentação para a invocação do “privilégio executivo” — prerrogativa que visa proteger informações ou comunicações do Poder Executivo —, a fim de resguardar outras pessoas em situações semelhantes àquelas em que Bannon e Navarro ficaram expostos.
Bannon “acreditava sinceramente que o cumprimento da intimação não era legalmente exigido, à luz do privilégio executivo”, afirmou o Departamento de Justiça em um documento apresentado a um tribunal federal este mês, como parte de um esforço em curso para anular sua condenação.
Navarro recorre à Suprema Corte, em uma tentativa de poucas chances de êxito, para contestar sua condenação por desacato ao Congresso.
Diversas organizações jurídicas alinhadas a Trump, bem como procuradores-gerais estaduais, apoiam o pedido de Navarro para que os magistrados declarem a condenação falha, sob o argumento de que ele não teve a oportunidade de informar ao júri sua convicção de que as informações solicitadas pelo Congresso estavam protegidas por prerrogativa de sigilo.
A administração Trump também tentou proteger Epshteyn, consultor jurídico externo do presidente, de intimações em um processo cível movido pela American Bar Association (Ordem dos Advogados dos EUA) a respeito de ordens executivas da administração que visavam restringir a atuação de escritórios de advocacia.
Consta que Epshteyn teria trabalhado em acordos entre alguns desses escritórios e a Casa Branca.
A administração argumenta que as intimações expedidas contra ele devem ser bloqueadas com base no “privilégio executivo” — um fundamento jurídico que o Escritório de Consultoria Jurídica (Office of Legal Counsel – OLC) do Departamento de Justiça apresentou em um memorando no ano passado.
O Departamento sustenta que a confidencialidade que envolve o presidente deve estender-se a consultores privados como Epshteyn — pessoas que não integram o governo, mas que deveriam estar protegidas para que possam oferecer ao presidente aconselhamentos francos e diretos.
O memorando do OLC afirma que até mesmo “revelar a identidade de quem o presidente consultou, ou o conteúdo de tais consultas, poderia inibir a participação em futuras deliberações, prejudicando o acesso do presidente aos melhores aconselhamentos e, consequentemente, comprometendo a qualidade do processo decisório presidencial, bem como a capacidade de exercer as atribuições da presidência sem interferências”.
Os tribunais ainda não decidiram se essa política da administração Trump é juridicamente válida.
Em um processo judicial à parte, que contesta planos de aliados de Trump para fechar o Kennedy Center para reformas e renomeá-lo em homenagem ao presidente, a administração também tem invocado, de forma incisiva, o “privilégio executivo” para limitar a investigação sobre conversas privadas de Trump com os dirigentes do centro.
A autora da ação, a deputada democrata Joyce Beatty, argumenta que as proteções de confidencialidade não deveriam ser aplicáveis, uma vez que o papel de Trump como presidente do conselho do Kennedy Center não tem relação com suas atribuições presidenciais.
A disputa guarda semelhanças com a forma como se espera que os democratas conduzam suas investigações.
Por exemplo, Beatty não está solicitando informações diretamente à Casa Branca sobre as diretrizes de Trump para a direção do Kennedy Center.
Em vez disso, seus advogados estão recorrendo ao Judiciário para que sejam atendidos os pedidos de acesso a essas comunicações, os quais foram formalmente encaminhados ao Kennedy Center.
Democratas planejam suas contra-ações
Os democratas têm acompanhado de perto essas manobras jurídicas, enquanto buscam estratégias para superar as tentativas do governo de sufocar suas investigações.
Eles estão analisando possíveis mudanças nas regras, especialmente no Senado, que fortaleceriam as intimações que os legisladores daquela Casa buscam emitir.
“Estou examinando maneiras de reformar o processo de análise de algumas indicações, a fim de agilizá-lo e tornar as intimações mais facilmente exequíveis”, afirmou o senador Richard Blumenthal, democrata de Connecticut e membro da Comissão de Assuntos Judiciários.
O Senado possui uma base jurídica mais sólida do que a Câmara dos Representantes, caso a Casa deseje recorrer à justiça para fazer cumprir uma intimação emitida contra alguém fora do Poder Executivo.
Contudo, chegar ao ponto de ajuizar uma ação judicial é, atualmente, mais difícil no Senado do que na Câmara, caso não haja apoio bipartidário para a investigação.
Na maioria das comissões do Senado, os presidentes precisam obter a anuência do partido minoritário para emitir uma intimação ou, alternativamente, passar pelo demorado processo de submeter a medida a uma votação na própria comissão.
Além disso, se o Senado quiser ingressar com uma ação cível para garantir o cumprimento da intimação, tal medida exige uma votação em plenário — procedimento que está sujeito a manobras obstrucionistas.
É possível que o debate sobre essas regras — que poderiam ser alteradas sem o apoio dos republicanos — surja na disputa atual em que o líder da minoria, Chuck Schumer, de Nova York, enfrenta o senador de Maryland, Chris Van Hollen, pelo posto de líder da maioria.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por laurasantana.
