O Congresso Nacional aprovou em sessão conjunta nesta quinta-feira (12) um projeto que autoriza o governo a usar R$ 149,4 bilhões em crédito para pagar benefícios da Previdência Social, Bolsa Família e BPC (Benefício de Prestação Continuada).
O PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) foi votado separadamente dos outros projetos que estavam na pauta, a pedido de parlamentares da oposição. O placar foi de 402 votos a favor e 12 contra na Câmara, e 55 a 0 no Senado, respectivamente.
O dinheiro aprovado já estava previsto no Orçamento deste ano, mas dependia da autorização do Congresso para ser usado. Isso porque a Constituição proíbe o governo de se endividar para pagar despesas do dia a dia, como benefícios e salários (a chamada regra de ouro).
A exceção é permitida se o Congresso aprovar, por maioria absoluta, um crédito com finalidade definida, que foi o caso do PLN 23. Ou seja, os benefícios serão pagos com recursos de dívida, e não com receita já em caixa. O texto não cria despesa nova.
Leia como o dinheiro será dividido:
- Benefícios previdenciários: R$ 119,01 bilhões;
- Bolsa Família: R$ 26 bilhões;
- BPC e Renda Mensal Vitalícia para pessoas idosas: R$ 4,43 bilhões.
O projeto foi enviado pelo governo com R$ 185,56 bilhões. Durante a tramitação, o Ministério do Planejamento e Orçamento informou que parte dessas despesas passou a ser coberta por outras fontes e deixou de depender da autorização. Com isso, o valor caiu R$ 36,1 bilhões, cerca de 19,5%. A maior parte do corte veio dos benefícios previdenciários (R$ 31,99 bilhões).
Eletronuclear e Angra 3
Em votação separada, a pedido do partido Novo, o Congresso também aprovou o PLN 25/2026, que reforça em R$ 290,06 milhões o orçamento da Eletronuclear. Na Câmara, o placar foi de 261 votos a favor e 155 contra. No Senado, a votação foi simbólica, quando não há contagem individual dos votos.
O dinheiro será usado na obra da usina nuclear de Angra 3. Segundo o governo, o objetivo é antecipar para 2026 os pagamentos de contratos com a Framatome, referentes a equipamentos importados e engenharia estrangeira.
Os contratos com a empresa serão encerrados, os equipamentos serão recebidos no estágio de fabricação em que estão e a conclusão da obra passará para outra empresa, conforme estudos do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social). O governo diz que essa medida reduz o risco de disputas judiciais, que atrasariam o cronograma e elevariam a tarifa da usina.
Os recursos vêm da própria geração de caixa da empresa, e não do Tesouro. O governo afirma que o reforço não afeta a meta fiscal, porque a Eletronuclear faz parte de um grupo estatal que fica fora desse cálculo.
Outros projetos
Em votação em bloco, o Congresso também aprovou outros projetos que liberam recursos para diversos órgãos, principalmente ministérios. Somados, os valores chegam a R$ 3,06 bilhões.
Entre as propostas está o PLN 4, que destina R$ 34 milhões ao Ministério da Fazenda para financiar soluções tecnológicas necessárias para implementar a Reforma Tributária. A proposta também autoriza a contratação de empréstimo externo para o Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Ministério da Fazenda.
Outro projeto aprovado retira travas fiscais para a realização da Copa Feminina no Brasil, que será realizada no ano que vem.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por alinesouza.