A defesa do ex-banqueiro do Master, Daniel Vorcaro, acionou novamente a CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) contra decisões da presidência do STF (Supremo Tribunal Federal). Na última segunda-feira (9), os advogados alegaram em nota que a permanência do ministro Edson Fachin, que preside a Corte, na relatoria do processo configura “um verdadeiro juízo de exceção”.
“Não há nenhuma lei e nenhuma norma do Regimento Interno que autorizem o Presidente do Tribunal a conduzir, fora do recesso e das férias, investigação distribuída a outro Ministro. […] o que configura a implantação de um verdadeiro juízo de exceção”, diz um trecho do documento.
Anteriormente, a relatoria do caso era do ministro Dias Toffoli, juiz natural sorteado que se afastou da condução dos trabalhos e deu lugar ao ministro André Mendonça.
Fachin assumiu a relatoria do caso Master em setembro, em meio à crise no STF, decisão que manteve no fim de outubro quando determinou que a presidência mantenha a condução dos trabalhos por até 90 dias diante da necessidade de esclarecer referências a integrantes do Supremo e de definir, no plenário, os limites da competência para a condução das investigações.
Na nota, os advogados pedem ainda que as questões urgentes sejam encaminhadas ao ministro mais antigo da Corte, Gilmar Mendes, decano do STF. Caso não haja reconsideração, a defesa pede que o recurso seja levado de imediato ao colegiado.
No começo deste mês, a defesa de Vorcaro havia acionado a CIDH dizendo que o investigado estaria tendo seus direitos humanos violados, afirmando buscar “um juiz que decida, em prazo razoável, sobre a sua liberdade, e um tratamento compatível com a dignidade humana” e solicitando à comissão que o estado brasileiro respondesse internacionalmente pelas supostas violações. Na nova nota, os adovgados dizem que a comunicação à CIDH não resolveu, mas agravou as violações.
“Vorcaro, que estava preso sem um juiz para decidir seu pedido de liberdade, está agora submetido a um juiz designado ad hoc (nomeado temporariamente), em afronta à garantia do juiz natural, que a Convenção Americana assegura”, disse a defesa.
O ex-banqueiro está preso preventivamente desde 4 de março. A investigação aponta crimes na casa de R$ 40 bilhões. Ainda não há acusação formal pelo Ministério Público.
Procurado pela CNN Brasil o Supremo Tribunal Federal não se manifestou sobre o ocorrido até o momento. O espaço segue aberto.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por Rafael Sotero.