Caso o Congresso Nacional aprove a PEC do fim da escala 6×1, os trabalhadores poderão ter sua jornada de trabalho semanal reduzida já em 2026. A proposta estabelece uma transição gradual escalonada.
O parecer do relator da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), deputado Leo Prates (Republicanos-BA), prevê o início da redução da jornada de trabalho 60 dias após o texto ser promulgado, ou seja, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para isso, a PEC precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Sendo assim, o limite da jornada cairá para 42 horas semanais após 60 dias da promulgação da nova emenda constitucional, já com o repouso remunerado de dois dias por semana. Doze meses depois dessa etapa, o limite será fixado definitivamente em 40 horas semanais.
Veja os principais pontos do relatório do Prates para o fim da 6×1:
- jornada de trabalho: será limitada a oito horas diárias e 40 horas semanais, com dois descansos semanais remunerados, sendo um deles preferencialmente aos domingos;
- implementação gradual: o período total de transição é de 14 meses, dividido em duas etapas. Após a PEC ser promulgada, os contratantes terão dois meses (60 dias) para reduzir a jornada de 44 para 42 horas. Essa também é a data que passa a vigorar a obrigatoriedade de dois dias de descanso, sendo um deles preferencialmente aos domingos (escala 5×2);
- transição total: A partir da data da redução para 42 horas, os contratantes terão mais 12 meses para reduzir a carga horária semanal em mais duas horas;
- resultado: Jornada limite de 40 horas em vigência após os 14 meses da data da promulgação do texto;
- salários: não haverá redução de salário;
- ajustes na transição: convenções e acordos coletivos poderão ajustar escalas e regimes compensatórios, desde que respeitado o limite da jornada e o direito ao descanso.
A proposta não torna obrigatória a necessidade das duas folgas acontecerem em dias seguidos na mesma semana, possibilitando a concessão em dias não consecutivos.
Além disso, o relatório mantém a possibilidade de organização flexível da jornada por setores, como comércio e serviços essenciais, incluindo regras sobre compensação de horas, banco de horas e jornadas especiais, como a escala 12×36.
O relatório estabelece que as convenções coletivas poderão ampliar a duração do trabalho para mais de 8 horas diárias, por um período de 12 meses de transição. A medida seria para respeitar o teto de 42 horas semanais neste momento.
O texto também institui que trabalhadores com salários acima de R$ 21,1 mil não terão limite de jornada de trabalho e controle de ponto. A proposta considera ser mais adequado “conferir maior liberdade” para os trabalhadores com formação superior e detentores de remuneração elevada.
Entre os direitos que permanecem reservados, estão:
- 13º salário;
- Férias com adicional de um terço;
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço);
- Salário mínimo fixado em lei (hoje em R$ 1.621);
- Licenças maternidade e parternidade;
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, com minímo de 30 dias;
- Adicional de horas extras (no mínimo, 50% sobre o valor da hora regular);
- Repouso semanal remunerado;
- Adicional de remuneração para atividade penosas, insalubres e perigosas;
- Seguro para acidentes trabalhistas, custeado pelo empregador.