O governo federal criou três subsecretarias e remanejou 23 cargos e funções de confiança para estruturar o funcionamento do CIMCE (Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos), criado em setembro para coordenar a política brasileira para o setor.
A medida consta de decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 16 de outubro e publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira (19).
A nova estrutura ficará no MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços), responsável pela secretaria-executiva do conselho.
O colegiado, vinculado à Presidência da República, foi instituído pela Lei nº 15.506, sancionada em 16 de setembro, com o objetivo de ampliar a participação brasileira nas cadeias globais de minerais críticos, como terras raras, lítio e níquel, e estimular o processamento desses recursos no país.
Entre suas atribuições estão a aprovação de projetos considerados estratégicos e a análise de determinadas operações empresariais, incluindo mudanças de controle de mineradoras, transferências de direitos minerários e acordos internacionais de fornecimento.
Análise de negócios e projetos
Uma das três novas estruturas será a Subsecretaria de Análise de Operações, responsável por receber e examinar requerimentos, elaborar relatórios técnicos e preparar propostas de decisão sobre negócios submetidos ao conselho.
A área também poderá instruir a abertura de procedimentos por iniciativa do próprio governo, além de preparar propostas de medidas cautelares e acompanhar o cumprimento das condições impostas às empresas.
Já a Subsecretaria de Projetos ficará encarregada de analisar pedidos de enquadramento de empreendimentos nos instrumentos da política mineral, organizar o cadastro de projetos estratégicos e monitorar sua execução.
A terceira área, de Gestão e Assessoramento ao Pleno, será responsável pela organização das reuniões, preparação de documentos e acompanhamento da PNMCE (Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos).
Ao todo, o decreto remaneja 23 cargos comissionados e funções de confiança do Ministério da Gestão para o MDIC, incluindo os postos de secretário-executivo, três subsecretários, coordenadores e assessores. A medida não representa, necessariamente, a contratação de novos servidores.
Poder de decisão
Pelas regras estabelecidas o conselho poderá homologar operações sem restrições, impor condições ou impedir determinados negócios envolvendo minerais críticos e estratégicos.
A decisão caberá ao Comitê Executivo do CIMCE, formado por representantes de nove ministérios e presidido pelo MDIC.
O novo decreto não amplia esses poderes, mas estabelece a estrutura técnica responsável pela análise dos processos que serão submetidos ao colegiado.
Apesar do avanço administrativo, a norma não apresenta novos critérios para determinar quais operações deverão passar pela análise do conselho, nem detalha as condições que poderão ser exigidas das empresas.
O decreto também prevê que o regimento interno do CIMCE, responsável por disciplinar seu funcionamento, será proposto pelo Comitê Executivo.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por gabrielgarcia.