O governo federal vai enviar um projeto de lei complementar ao Congresso Nacional para permitir ao contribuinte adiar o recolhimento definitivo da CBS em um mês. De acordo com o secretário Especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, a adesão é opcional.
Sendo assim, o recolhimento definitivo do novo tributo será realizado por estimativa no mês seguinte ao período de competência, sem exigência de Crédito Vinculado ao Pagamento.
Dessa forma, o contribuinte poderá optar calcular o valor do imposto de fevereiro por meio de estimativa e fazer o ajuste no mês seguinte. A medida depende de aprovação do Congresso Nacional.
“Vamos propor que, por opção desse contribuinte, ele possa fazer uma estimativa em fevereiro como é o ICMS hoje, como é o crédito escritural. Vê os valores dos seus débitos. Presume o que os fornecedores vão pagar de tributos. Abate e recolhe em cima dessa estimativa. No mês seguinte, faz o ajuste. Se o seu fornecedor não pagou alguma coisa, você vai glosar”, explicou Barreirinhas.
Nas últimas semanas, surgiu uma crescente pressão de agentes econômicos pelo adiamento do calendário de implementação da reforma tributária. Os empresários alegam falta de clareza em alguns pontos e pouco tempo para se adaptarem às mudanças. Apesar do movimento, Barreirinhas defendeu a implementação imediata das mudanças.
“Pode ter ruído na transição? Pode ter gente com dificuldade? Pode ter. Mas vale a pena nós avançarmos na reforma tributária. Não podemos ter medo de terminar essa obra. Adiar não é solução de nada. Ao adiar, adia-se também os problemas. Precisamos ter a coragem de fazer esse avanço”, disse.
A proposta de lei complementar tem como objetivo garantir uma transição sem percalços para o modelo de crédito vinculado ao pagamento e ao split payment.
A CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) entra em vigor em 1º de janeiro, mas ainda não se sabe qual será a alíquota final a ser paga. O TCU (Tribunal de Contas da União) a estipulou em 11,3%, mas a definição depende do Senado Federal.
Em atualização.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por vitoriaqueiroz.