Entidades do setor produtivo brasileiro, incluindo grandes nomes como a CBIC e FecomercioSP, assinaram uma carta aberta ao Executivo e Legislativo defendendo a prorrogação do período de testes da reforma tributária até o final de 2027.
Ao todo, 74 associações e federações assinaram o manifesto público. Com o adiamento, o marco inicial para a cobrança de CBS e do Imposto Seletivo, além da extinção do PIS e da Cofins e da cobrança do IBS (art. 127 do ADCT), passaria a ser 1º de janeiro de 2028.
“Reforçamos que resolver os atuais entraves, testar e homologar as pendências até 31 de dezembro é inviável. Torna-se, portanto, imperativa a prorrogação do período de testes para o exercício de 2027”, afirma parte do documento.
Segundo as entidades, os testes realizados até o momento foram insuficientes para garantir uma transição segura. Entre os principais problemas foram identificadas: instabilidades dos sistemas, mudanças constantes nas regras, indefinições operacionais e dificuldades para a adaptação das empresas.
A carta também reconhece que a reforma é um passo importante para a simplifiação, transparência, neutralidade e competitividade da economia brasileira, além de sinalizar apoio à medida.
No entanto, afirma que o ano de 2026 não foi bem-sucedido na concretização dos testes da reforma tributária.
“O setor produtivo se preocupa com a implementação da reforma tributária, que ainda depende de sistemas estáveis, definição de regras e mais tempo para a adaptação de milhões de empresas. […] As empresas não dispuseram, de forma estável e com antecedência, dos sistemas, leiautes e regras definitivos.”
De acordo com elas, o período de fases não entregou elementos essenciais do novo sistema. Alguns deles são citados durante a carta. Segundo as entidades:
- Apuração assistida de CBS e IBS está instável e incompleta;
- Notas Técnicas e as tabelas de classificação tributária (cClassTrib) seguem em sucessivas versões;
- Notas de débito e de crédito, novos eventos, devoluções item a item, aquisições de produtor rural, transição de estoques e saldos credores de PIS e Cofins ainda não têm tratamento definido;
- Split payment não estará operacional entre empresas em 2027;
- O RAD (recolhimento pelo adquirente), apesar de disponível no ambiente web do Fisco, tem uso limitado e ainda não tem previsão adequada de liberação das integrações com os sistemas das empresas.
Elas ainda citam a alíquota de referência da CBS para o ano de 2027, estimado pelo TCU (Tribunal de Contas da União). Segundo elas, o valor de 11,3% ficou acima das expectativas.
“A alíquota não motiva este pedido, mas certamente reflete a falta de condições para que o sistema entre em operação em 1º de janeiro”, citaram no documento.
Com os pontos citados, o setor diz ainda considerar o prazo até 31 de dezembro inviável.
Ao governo federal e ao Congresso, ele pede pela ampliação do período de testes; adiamento para 1º de janeiro de 2028 para início da cobrança da CBS e do Imposto Seletivo, da extinção do PIS e da Cofins e da cobrança do IBS (art. 127 do ADCT); e critérios mais objetivos de prontidão para o início da cobrança.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por manuelasilva.