O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), votou nesta quarta-feira (11) para afastar a isenção de pena prevista no Código Penal para crimes patrimoniais cometidos contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O julgamento foi suspenso após o voto do relator e será retomado nesta quinta-feira (12).
A discussão envolve uma regra do Código Penal de 1940 que permite a isenção de pena para determinados crimes contra o patrimônio, como furto e apropriação indébita, quando praticados entre cônjuges, durante o casamento, ou contra pais, filhos e outros ascendentes e descendentes.
Conhecida como “escusa absolutória”, a previsão impede a punição do autor em razão do vínculo familiar com a vítima, mesmo quando a conduta configura crime.
Para Toffoli, essa proteção não foi recepcionada pela Constituição de 1988 nos casos de violência doméstica e familiar contra mulheres, por contrariar os princípios da dignidade humana, da igualdade entre homens e mulheres e o dever do Estado de combater a violência no ambiente familiar.
O ministro relembrou que, embora a Lei Maria da Penha reconheça a violência patrimonial como forma de violência doméstica desde 2006, a legislação não afastou expressamente a isenção de pena prevista no Código Penal.
Segundo o relator, essa lacuna contribui para a impunidade dos agressores e dificulta o rompimento de relações abusivas, uma vez que a retirada de bens e recursos financeiros pode ampliar a dependência econômica das vítimas.
Uma das características mais marcantes do fenômeno da violência doméstica e familiar contra a mulher é que as violações, por vezes, se repetem e se intensificam. Desse modo, a ofensa patrimonial pode se tornar relevante na dinâmica doméstica e familiar, seja por reduzir os meios de reação da vítima, seja por promover sua subjugação ao agressor. Tanto é que a dependência financeira é relatada como um dos motivos para a permanência de mulheres em relações abusivas.
Toffoli votou pela procedência de duas ações apresentadas pela Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público) e pelo PV (Partido Verde), que questionam a aplicação da regra em situações de violência doméstica.
O ministro também propôs que crimes anteriores ao julgamento possam ser investigados, desde que não estejam prescritos nem exista decisão definitiva que impeça a responsabilização penal. A definição sobre os efeitos temporais da decisão, no entanto, ainda será discutida pelo plenário.
Conteúdo reproduzido originalmente em: CNN por fernandafonseca.