TJ confirma condenação de ex-vereador e policial do Acre que vazou informação sigilosa e importunou menor sexualmente

A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) manteve a condenação por improbidade administrativa do policial civil Jaelson dos Santos Silva, por ter revelado informações sigilosas de investigação e tirou proveito da situação de caso para importunar sexualmente uma adolescente. O policial, conhecido por “Mima”, é lotado na Secretaria de Segurança Pública do Acre e foi vereador pelo PDT no município alagoano de São Brás.  A nova decisão diz que Jaelson deve pagar multa correspondente a 12 vezes o valor do seu salário mensal, está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios por dois anos. A perda do cargo foi decretada pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto, em dezembro do ano passado, mas o policial tenta reverter a decisão e continua na folha do estado.
O processo cujo teor a reportagem teve acesso revela que Jaelson Santos vazou informações a familiares de um homem investigado sobre um relatório policial sigiloso. Isso fez com que a família sofresse retaliação de organização criminosa. Nesse cenário, o policial abrigou uma adolescente em sua casa, sob o pretexto de proteção da jovem, mas, de acordo com a investigação, ele passou a importunar sexualmente a adolescente.
O relator do caso foi o desembargador Lois Arruda. Em seu voto, ficou detalhado que o agente violou princípios da administração pública ao fazer a revelação intencional de informação policial sigilosa, com desvio de finalidade e com o propósito de obter proveito indevido, explorando sexualmente a adolescente.
“A utilização consciente da autoridade do cargo para violar sigilo funcional, sabotar investigação policial e criar cenário de vulnerabilidade posteriormente aproveitado para a obtenção de proveito indevido de natureza sexual demonstra dolo específico e desvio de finalidade, afastando a caracterização da conduta como mera irregularidade administrativa”, escreveu o magistrado.