Pessoas que cumprem pena no regime semiaberto ou que estão em liberdade provisória com uso de tornozeleira eletrônica não poderão participar da Expoacre 2026 nem permanecer nas proximidades do Parque de Exposições Wildy Viana, em Rio Branco, entre os dias 1º e 9 de agosto.
A determinação é da Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma), por meio da Portaria nº 3.164/2026, assinada pela juíza Adimaura Cruz e publicada no Diário da Justiça desta terça-feira (28).
De acordo com a portaria, os monitorados deverão permanecer a, no mínimo, 500 metros de distância do local da feira durante toda a programação. A restrição também se estende à cavalgada oficial e a bares, boates, botequins e outros estabelecimentos ou locais com aglomeração de pessoas.
Quem descumprir as regras poderá responder por violação das condições impostas pela Justiça, ficando sujeito às medidas previstas na legislação.
Exceção para quem vai trabalhar
A única exceção é para os ressocializandos ou monitorados que comprovadamente irão trabalhar na Expoacre. Nesses casos, é obrigatório solicitar autorização prévia à Unidade de Monitoramento até o dia 31 de julho, apresentando documentos que comprovem o vínculo de trabalho.
Segundo o Poder Judiciário, a medida busca garantir o cumprimento das condições impostas aos monitorados durante a realização de um dos maiores eventos públicos do Estado e está fundamentada na Resolução nº 412/2021 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na Lei de Execução Penal e em normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Acre.