A proximidade do encerramento do contrato emergencial da Ricco Transportes com a Prefeitura de Rio Branco, previsto para o próximo dia 4 de julho, expõe uma realidade preocupante: a possibilidade de uma empresa cercada por passivos trabalhistas, questionamentos administrativos e insatisfação popular simplesmente sumir do mapa, ir embora do Acre sem honrar suas obrigações com os trabalhadores. De uma coisa já se tem certeza: a Ricco está fora da nova concorrência pública que apontará qual a nova empresa que ficará à frente de um dos serviços públicos mais essenciais da capital acreana.
Mais do que uma simples disputa empresarial, a nova concorrência pública para definir a operadora do transporte coletivo em Rio Branco deve representar um teste de responsabilidade administrativa para o município. Afinal, a empresa vencedora precisará demonstrar não apenas capacidade operacional, mas também plena regularidade jurídica, fiscal, previdenciária e trabalhista – obrigações que o prefeito Alysson Bestene irá cobrar, amarradas em contratos, a fim de resguardar os direitos do trabalhadores. Coisa, aliás, que o ex-prefeito Tião Bocalom não exigiu, nem mesmo a RBtrans, autarquia amplamente criticada por se omitir de sua obrigação contratual: fiscalizar.
É justamente nesse ponto que surgem os maiores questionamentos envolvendo a Ricco Transportes.
Segundo relatos de trabalhadores e dirigentes sindicais, a empresa acumula pendências relacionadas a direitos de motoristas, cobradores e outros funcionários. Entre as reclamações estão a falta de recolhimentos previdenciários e depósitos de FGTS ao longo de vários anos de operação. São obrigações básicas de qualquer empregador e que, caso confirmadas pela Justiça, configuram uma situação incompatível com os requisitos exigidos para a contratação pelo poder público.
O problema se agrava porque o contrato da empresa com a Prefeitura teve início nos primeiros meses da gestão do ex-prefeito Sebastião Bocalom e chega ao fim deixando uma verdadeira “batata quente” nas mãos dos trabalhadores. Muitos aguardam há anos uma definição judicial sobre valores que deveriam ter sido recolhidos mensalmente e garantiriam segurança financeira no futuro.
Questionado pela reportagem, o presidente do sindicato da categoria reconheceu a existência das dívidas, embora não tenha conseguido informar os montantes exatos. Também admitiu que a entidade ainda aguarda cálculos técnicos para ingressar ou avançar com as cobranças judiciais. A declaração de Antônio Carlos, longe de tranquilizar, reforça a dimensão da insegurança enfrentada pelos trabalhadores. O sindicalista pareceu evasivo, prometer uma resposta jurídica junto ao advogado do sindicato, mas não cumpriu a palavra até o fechamento desta reportagem.
Enquanto isso, os usuários do transporte coletivo convivem diariamente com os reflexos de um sistema marcado por reclamações constantes. Ônibus superlotados, atrasos frequentes, redução de linhas, dificuldades de acesso em bairros mais afastados e falhas operacionais tornaram-se parte da rotina de milhares de passageiros que dependem exclusivamente do serviço para trabalhar, estudar e buscar atendimento de saúde.
O cenário gera um questionamento inevitável: qual foi o retorno efetivo dos volumosos recursos públicos destinados ao sistema ao longo dos últimos anos?
Resumo dos principais problemas atribuídos à Ricco Transportes
- Dívidas trabalhistas envolvendo motoristas, cobradores e demais funcionários;
- Alegações de ausência de recolhimentos de FGTS;
- Alegações de falta de recolhimentos previdenciários (INSS);
- Processos e reivindicações trabalhistas ainda sem solução definitiva;
- Incerteza sobre os valores totais devidos aos trabalhadores;
- Reclamações recorrentes de usuários sobre atrasos e qualidade do serviço;
- Linhas reduzidas e dificuldades de mobilidade em diversos bairros;
- Recebimento de aportes públicos para manutenção do sistema;
- Sucessivos aditivos contratuais durante a gestão de Sebastião Bocalom;
- Dúvidas sobre a compatibilidade entre eventuais pendências legais e os requisitos de habilitação exigidos em uma nova licitação pública.
No entanto, se houve recursos extraordinários, subsídios e renovações contratuais sucessivas, espera-se que isso tenha resultado em melhoria da frota, regularização das obrigações trabalhistas e maior qualidade para os passageiros. O que se observa, porém, é um histórico de reclamações que permanece praticamente inalterado.
A nova licitação surge, portanto, como uma oportunidade para que a Prefeitura estabeleça critérios rigorosos de habilitação e transparência. Empresas com passivos trabalhistas relevantes, pendências previdenciárias ou histórico de descumprimento de obrigações legais precisam ser analisadas com extremo cuidado. O transporte coletivo não pode continuar sendo tratado como um laboratório de improvisações administrativas.
A população de Rio Branco merece um sistema eficiente. Os trabalhadores merecem receber integralmente aquilo que lhes é devido. E os cofres públicos merecem respeito.