Após um amargo jejum de 13 anos sem a realização de concursos públicos, o TJ-AC lançou os Editais nº 04 (para técnicos judiciários) e nº 10/2024 (para analistas judiciários). A promessa implícita era suprir a crônica deficiência de mão de obra que assola as comarcas da capital e do interior.
No entanto, a realidade entregue pelo TJ frustrou as expectativas:
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Centralização e Escassez: Para a capital, Rio Branco, foram nomeadas apenas 10 pessoas em fevereiro de 2025 para o cargo de Analista Judiciário.
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Vagas Abertas no Interior: Aprovados relatam que vagas imediatas continuam em aberto em comarcas vitais como Acrelândia, Assis Brasil, Bujari, Capixaba, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Sena Madureira, Tarauacá e Xapuri — localidades que o próprio edital classificava como necessitadas de assessoria direta a juízes e desembargadores.
“Aprovados no cadastro de reserva aguardam há 18 meses por uma convocação que parece nunca chegar, enquanto veem o orçamento do Tribunal ser direcionado para apadrinhados,” relata um dos candidatos que preferiu não se identificar.
A Manobra Legislativa: LC 518/2026 e o Trem da Alegria dos Comissionados
Enquanto ignora a fila dos concursados, o TJ-AC articulou no meio político a aprovação da Lei Complementar nº 518/2026. De autoria do próprio Tribunal e aprovada sem grandes resistências pela ALEAC, a lei abre caminho para a nomeação imediata de 24 cargos comissionados de elevada remuneração para assessoria de Desembargadores.
Os novos comissionados — contratados sem qualquer processo seletivo ou exigência técnica mínima de qualificação — passarão a desempenhar exatamente as mesmas funções operacionais do apoio à jurisdição: análise de processos e elaboração de documentos para magistrados.
Ao responder questionamentos perante o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a cúpula do Judiciário acreano defendeu a criação dos cargos sob o argumento de “fortalecimento da capacidade jurisdicional” e atendimento às “legítimas expectativas da sociedade por uma Justiça mais célere e eficiente”. Contudo, a justificativa omite o fato de que já existem profissionais qualificados e testados por concurso público prontos para assumir exatamente essas atribuições.
O Saco Sem Fundo: Um Impacto Milionário no Orçamento
As nomeações sem concurso não custam barato ao contribuinte acreano. A entrada em vigor dos novos comissionados a partir de 1º de setembro de 2026 representará um verdadeiro rombo nas contas do Judiciário:
| Período | Impacto Financeiro Previsto |
| Restante de 2026 (Set/Dez) | R$ 3.746.347,59 |
| Ano Executivo de 2027 | R$ 5.717.524,03 |
Impacto Financeiro (2026 - 2027)
[2026 - R$ 3,7 Mi] ██████████
[2027 - R$ 5,7 Mi] ███████████████
O crescimento vertiginoso da despesa com pessoal não concursado ameaça comprometer o limite da Receita Corrente Líquida do Tribunal para os próximos anos. Na prática, a opção política por inflar a folha com apadrinhados cria um estrangulamento orçamentário que servirá de justificativa perfeita para deixar expirar a validade do certame atual sem a convocação dos aprovados.
Sonhos Destruídos e o Apagão da Transparência
Por trás dos números e dos diários oficiais, há um rastro de frustração. Candidatos que dedicaram anos de estudo e abdicaram de momentos em família veem a validade do certame correr contra o tempo.
A prática de substituir a estabilidade e a impessoalidade do concurso público pela volatilidade das indicações políticas enfraquece a própria estrutura do Poder Judiciário. Ao priorizar a conveniência política em detrimento da meritocracia constitucional, o TJ-AC não apenas ignora a legalidade moral dos concursos, mas envia um recado amargo à sociedade: no Acre, o apadrinhamento continua valendo mais do que o esforço e a dedicação.